Projeto de Lei Municipal (PLM) Nº 102/2016 - Taxa pública para locadoras de veículos que prestam serviços no Município de São Paulo com veículos licenciados em outros estados - Autor: Vereador Salomão Pereira (PSDB)

A matéria dispõe sobre a criação de taxa pública anual de R$ 1.576,00, para as locadoras de veículos que prestam serviços no Município de São Paulo com veículos licenciados em outros estados. O valor será atualizado anualmente pelo IPCA.

Posicionamento da FecomercioSP

A FecomercioSP é contrária a aprovação da proposta, pelo fato de instituir uma taxa no Municipio de São Paulo que não possui as características exigidas pela espécie tributária, conforme dispositivos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Por esse razão, a Federação encaminhou manifestação contrária à aprovação da propositura, por meio de ofício, ao relator da Comissão de Politica Urbana.

Situação

No final do mês de junho de 2016 a proposta recebeu manifestação contrária a sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça. Porém outro parecer foi apresentado na mesma comissão com aprovação pela legalidade, cujo relator foi Vereador Eduardo Tuma.