Atuação
Sobre a proposta
Projeto de Lei Municipal (PLM) N° 01-00235/2013 - Incentivo Fiscal na zona sul ou extremo sul de SP - AUTOR: Vereador Ricardo Nunes (PMDB) | Projeto de Lei Municipal (PLM) N° 01-00555/2015 - Incentivo Fiscal na região do extremo sul de SP - AUTOR: Fernando Haddad (PT)
Projeto de Lei nº 01-00235/2013, pretende conceder incentivos fiscais para as empresas (comércio, indústria ou serviço) que queiram instalar novas unidades ou ampliar as já existentes na zona sul ou extremo sul de São Paulo.
Projeto de Lei nº 01-00555/2015, que institui o Programa de Incentivo Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul da cidade de São Paulo.
Posicionamento da FecomercioSP
Apoiamos incentivos para o setor de serviços na região sul da cidade, mediante ressalvas a fim de observar que a referida região é rodeada de reservas florestais.
O parecer está sendo analisado e acompanhado pela FecomercioSP por meio do Conselho de Desenvolvimento Local e da Coordenadoria Sindical da Capital.
Situação
Com relação ao PL n° 01-00235/2013, ele foi apresentado pelo Vereador Ricardo Nunes no dia 24 de abril de 2013, sendo que no dia 13 de janeiro de 2016 o Prefeito Fernando Haddad aprovou a proposta com vetos parciais. | Já o PL n° 01-00555/2015, de autoria do Poder Executivo foi apresentado pelo Prefeito Fernando Haddad no dia 9 de outubro de 2015, tendo sido aprovado pelas Comissões em conjunto (Constituição e Justiça - Política Urbana e Metropolita e Meio Ambiente - Trânsito e Transporte - Finança e Orçamento) em primeira discussão.