Projeto de Lei (PL) N° 6.125/2013 - obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes - Autor: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)

O Projeto de Lei tem por escopo a obrigatoriedade de conservação, manutenção, de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes, instalados em edifícios de uso coletivo, habitacional, comercial e de serviços públicos ou privados.

Além disso, determina que os projetos especificações técnicas, instalação, manutenção, conservação e atualização progressiva dos equipamentos acima mencionados, devem atender ao disposto nesta Lei, bem como as prescrições da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Determina que o poder de polícia seja indelegável, competindo ao poder público. Prevê ainda que os equipamentos em questão deverão submeter-se à manutenção preventiva mensal, a ser realizada por empresa especializada, registrada no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, CREA, que mantenha em seus quadros de funcionários responsável técnico.

No mais, especifica que, anualmente, será obrigatória a realização de inspeção rigorosa de tais equipamentos, devendo ser expedido o Relatório de Inspeção Anual a ser apresentado ao órgão fiscalizador.

A não autorização dos reparos necessários por parte do proprietário ou responsável implicará na interdição do equipamento.

Posicionamento da FecomercioSP

A FecomercioSP manifesta-se à favor da proposta, uma vez que é sabido, existirem em alguns Municípios, como no de São Paulo, sobre a matéria, inúmeras normas aplicáveis e bem elaboradas. Contudo, não se conhece a situação sobre o assunto, nos demais Municípios do território nacional.

A Federação segue acompanhando a tramitação da matéria no Legislativo.

Situação

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