Individualização do Hidrômetro em condomínios

Determina que a SabeSP efetue a inscrição dos dados pessoais dos consumidores de forma personalizada, emitindo a fatura/conta em nome do efetivo consumidor cadastrado, a fim de afastar a responsabilidade do proprietário do imóvel nesse sentido.

Posicionamento da FecomercioSP

A FecomercioSP é contrária à medida, considerando que o objeto da iniciativa é afastar a responsabilidade do proprietário do imóvel quanto aos valores das contas de água inadimplidos, e não promover o consumo consciente da água, tornando a proposta inócua, vez que a lei de locações (art. 23, VIII) já atribui ao locador, dentre diversas responsabilidades, aquela pelo pagamento da água. Ademais, a proposta não prevê a questão de ser ou não tecnicamente viável a instalação de medidor individualizado em condomínios, por exemplo, a fim de que a conta de água seja faturada para o efetivo consumidor da água, e não para o proprietário do imóvel, podendo resultar em transtornos aos munícipes.

A Federação de São Paulo enviou ofício ao Prefeito, pleiteando o veto da medida, considerando que a proposta já passou por todas as comissões e foi aprovada em primeira discussão.

Situação

Clique aqui e acompanhe a tramitação da matéria na Câmara Municipal.