“O Marco Civil da Internet não é perfeito e não vem para resolver todas as questões da web, mas tem a função de evitar que distorções sejam criadas no ambiente digital”. Essa é a avaliação do diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, considerado o pai da internet. A análise foi feita durante o primeiro dia do VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, realizado pelo Conselho de Tecnologia da Informação da entidade.

Durante o painel que discutiu privacidade, neutralidade e soberania, Getschko ressaltou que a recém-sancionada legislação deve ser aperfeiçoada com o passar do tempo, mas traz pontos importantes, como a proibição de venda de pacotes de conteúdo diferenciados na internet. "A rede foi construída neutra. Fazendo uma analogia, a neutralidade diz que, se eu comprei um sapato, bom ou ruim, posso andar rápido ou devagar. Mas não quero que o vendedor me diga em quais ruas posso ou não andar. A neutralidade diz, então, que o usuário não vai acessar a internet de graça, mas aonde o usuário vai ou não entrar, não depende da empresa", exemplificou. Para ele, nenhum provedor pode definir quais sites serão acessados pelo internauta, mas pode comercializar diferentes pacotes de velocidade, conforme determina o Marco Civil.

Sobre a privacidade do usuário, Getschko reforça o que ficou definido pela legislação. "A privacidade tem que estar associada ao contexto. Não é razoável que a empresa peça dados que não tenham relação com determinado contextos", indicou.

Renato Monteiro, pesquisador e LL.M em propriedade intelectual, direito e tecnologia, destacou uma falha no Marco Civil da Internet sobre o ponto de privacidade. "A legislação tenta garantir proteção maior da privacidade, mas deixou de fora algumas coisas, como o conceito de dado pessoal, que não é definido. Se não definir, talvez existam mais oportunidades das decisões judiciais abarcarem isso", assinalou.

No campo da soberania, que envolveu os debates do Marco Civil e acabou deixando de fora a obrigatoriedade de instalação de data center no Brasil, houve melhorias, como citou o delegado e chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Sobral. De acordo com ele, as investigações sofriam obstáculos antigamente porque as empresas instaladas no Brasil, mas com guarda de dados no exterior, nem sempre abriam as informações armazenadas mediante ordem judicial. "A disposição do Marco Civil hoje obriga empresas internacionais que instalarem aqui qualquer representação a responder para a lei e justiça brasileira. Ela é obrigada a cumprir a lei do Brasil tanto para fornecimento de dados de conexão quanto de conteúdo, sob pena de ser objeto de multa ou outras consequências", afirmou.

O delegado, no entanto, indicou que existe o desafio de proteger informações em larga escala através de medidas técnicas, tecnológicas e legais, garantindo os dados brasileiros de eventuais invasões estrangeiras. "É um fato que acontecia, acontece e continuará acontecendo se não nos protegermos de forma adequada".

O painel ainda contou com a participação do vice-presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP, Rony Vainzof, e do advogado Marcos Bruno, que é sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof. A mediação do debate foi feita pelo sócio-diretor da Netpress e editor do RFID Journal Brasil, Edson Perin.

O VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, que acontece nos dias 4 e 5 de agosto, debaterá também o direito à intimidade, as tendências do e-commerce, arbitragem no direito eletrônico e outros assuntos que envolvem segurança da informação.

O cadastro ainda pode ser feito gratuitamente no local do evento. Confira mais informações sobre o Congresso aqui.  


Apresentação de Marcos Bruno 

Apresentação de Renato Monteiro

Apresentação de Demi Getschko

Podcast com Demi Getschko - Internauta deve decidir o conteúdo a ser acessado, defende Getschko