Impostos

• Legislação 20/12/2024

  Em defesa do aprimoramento do Código de Defesa do Contribuinte Nacional

  FecomercioSP também pleiteia a criação do Codecon Nacional, com o objetivo de modernizar a relação entre Fisco e contribuinte

• Legislação 19/12/2024

  Transações de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular têm crédito tributário assegurado

  Decreto define que o simples deslocamento de produtos entre filiais ou outras empresas do mesmo contribuinte não caracteriza fato gerador de ICMS

• Legislação 16/12/2024

  FecomercioSP solicita parcelamento do ICMS das vendas de dezembro para apoiar o varejo paulista

  Medida é importante para auxiliar empresários a equilibrar as finanças de fim de ano e planejar a quitação de tributos nos meses seguintes

• Legislação 03/12/2024

  6º Congresso de Direito Tributário do Codecon celebra os 21 anos do Código de Defesa do Contribuinte

  Evento debate o cenário atual e os desafios do futuro do sistema tributário com autoridades do Poder Público e tributaristas

• Legislação 03/12/2024

  Especialistas debatem o futuro do processo administrativo no novo sistema tributário

  A atuação do Comitê Gestor do IBS foi discutida durante o 6º Congresso de Direito Tributário do Codecon

• Legislação 03/12/2024

  Mudanças no ITCMD via Reforma Tributária pode configurar invasão na competência legislativa dos Estados

  Para Fernando Moraes Sallaberry, leis estaduais poderiam adotar regras distintas e gerar insegurança jurídica

• Legislação 19/11/2024

  Regulamentação da Reforma Tributária cria paradoxo ao misturar consumo, com a inclusão do ITCMD

  Imposto sobre heranças e doações ganha novas regras no PLP 108/2024, que tinha como objetivo principal a criação do Comitê Gestor do IBS

• Legislação 04/11/2024

  Quitação de dívidas tributárias: oportunidade para empresários em dificuldade financeira

  Programa permite parcelar dívidas de ICMS em até 145 vezes com descontos de 100% em juros e multas; adesão vai até 31 de janeiro de 2025

• Legislação 20/09/2024

  Eficiência gerada pela Inteligência Artificial no Fisco vem acompanhada de preocupações sobre os direitos dos contribuintes

  Mesmo com a capacidade de trazer avanços revolucionários às questões tributárias, modernização precisa ser articulada para proteger garantias legais e evitar o risco de judicialização

• Legislação 11/09/2024

  Empresas do Simples Nacional devem continuar recolhendo a diferença de ICMS na ST em operações interestaduais

  Decisão do STF afeta os micro e pequenos negócios que realizam operações com outros Estados, aumentando custos operacionais e a complexidade