A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensifica a sua atuação no Senado Federal para aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte nacional. A Entidade, por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, apresentou aos parlamentares um ofício com sugestões para modernizar as relações entre contribuintes e a administração tributária, promovendo mais transparência e equilíbrio.

O PLP 125/2022, atualmente em tramitação, estabelece normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis às relações entre os contribuintes e o Fisco. Apesar de reconhecer os avanços contidos no relatório da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) no Senado, a FecomercioSP propõe melhorias, principalmente sugerindo a criação do Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon Nacional).  

Criação do Codecon Nacional

Uma das propostas centrais apresentadas pela Federação é a criação do Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon Nacional), órgão consultivo com composição paritária entre os representantes da administração tributária e dos contribuintes. Inspirado na Lei Complementar 939/2003 do Estado de São Paulo, o Codecon seria responsável por:

• garantir a defesa dos interesses de ambas as partes;
• facilitar o diálogo entre os cidadãos e o Fisco;
• promover educação fiscal e transparência;
• garantir a aplicação efetiva do Código de Defesa do Contribuinte.

A iniciativa busca replicar modelos exitosos já existentes, como o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), além de casos em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul e Bahia, que também contam com legislações ou projetos de lei em andamento no mesmo sentido, com o único fim de criar um ambiente de maior cooperação e confiança.

Ajustes pontuais no texto

A FecomercioSP defende ainda a inclusão de dispositivos que reforcem o direito de petição, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, permitindo que os contribuintes apresentem informações e documentos após a fase inicial de defesa. Além disso, a Entidade propõe a exclusão de disposições sobre a classificação de devedores contumazes, entendendo que o tema está sendo tratado no PL 15/2024, em tramitação paralela, para evitar a criação de conceitos distintos sobre a contumácia.

Impacto para o setor produtivo e a sociedade

Com a aprovação de um código nacional mais moderno e equilibrado, espera-se:

• redução de custos e burocracias para empresas e cidadãos;
• mais segurança jurídica nas relações tributárias;
• estímulo à conformidade fiscal e à competitividade econômica;
• transparência no trato com a administração tributária.

A FecomercioSP reafirma o seu compromisso com o diálogo e com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e transparente, que atenda tanto às demandas do setor produtivo quanto às necessidades do Estado. A expectativa é que as propostas sejam analisadas pelo Congresso Nacional e incorporadas ao texto final do PLP 125/2022.