A 6ª edição do Congresso de Direito Tributário do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), que aconteceu na última quinta-feira (28), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), reuniu representantes do Poder Público, autoridades, juristas e especialistas para debater a regulamentação da Reforma Tributária e as suas repercussões mais impactantes para a vida do contribuinte.

Neste ano, o Código de Defesa do Contribuinte (CDC) paulista completa 21 anos desde a sua criação, junto ao Conselho, e ainda é considerado um marco na busca pela melhor relação entre Fisco e contribuinte, sendo inspiração para outros estados criarem suas próprias legislações.

O Codecon/SP é tido como o guardião da aplicabilidade do CDC Estadual, com atribuições legais de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas.

Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, tanto o CDC como o Conselho são fundamentais para tornar o ambiente de negócios no Estado mais harmônico. “Eles dão forma a um novo agente de transformação social na sociedade contemporânea paulista. Pelo conhecimento e autoconhecimento, as expectativas dos cidadãos são acolhidas e transformadas em melhores serviços públicos ou retornadas na forma de educação fiscal para a cidadania”, afirmou Costa, que também é presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP.

Também esteve presente na abertura do congresso, Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Federação, que destacou o pioneirismo paulista na criação do CDC e criticou pontos importantes na Reforma Tributária que a tornam mais complexa do que era esperado.

Notórias mudanças

Ao longo das últimas duas décadas, a forma como o Fisco aborda e trata o contribuinte foi mudando, e de acordo com Paulo Ribeiro Pacello, subsecretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), conselheiro e representante do Fisco no Codecon/SP, foi graças ao CDC e ao Codecon/SP. “Desde a criação do CDC é nítida a mudança de postura do Fisco na relação com o contribuinte. A antiga pecha de sonegador, que o contribuinte carregava, aos olhos do Fisco, ficou para trás. Agora ele é tratado como financiador do Estado, como parceiro”, apontou.

Para Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho, secretário do Codecon/SP e ouvidor da Sefaz/SP, o trabalho do Conselho é muito parecido com a atividade desempenhada pela Ouvidoria, o que aproxima o contribuinte do Fisco, pois facilita a comunicação e a compreensão de ambos. “Ao colocar num mesmo ambiente os dois atores, um passou a conhecer o problema do outro e os preconceitos foram sendo dissipados, pois passaram a se entender e a se respeitar”, ponderou.

Vale destacar que a maior parte das empresas não possui condições para manter uma estrutura completa de assessoria especializada, mas pode obter acesso ao Codecon/SP para fazer suas reclamações, sugestões e pedir esclarecimentos utilizando o Balcão de Defesa do Contribuinte no site da FecomercioSP, bem como pode utilizar as demais entidades que compõe o Conselho.

Futuro em pauta

O 6º Congresso do Codecon também recebeu tributaristas e autoridades que debateram as perspectivas para o futuro do sistema tributário brasileiro. Os especialistas em Direito Tributário , Osvaldo Santos de Carvalho, e  Luiz Marcio de Souza, ex-subsecretário da Receita Estadual da Sefaz/SP, e membro integrante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e  Fábio Nieves, conselheiro representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no Codecon/SP, discutiram os desafios e as oportunidades para o ICMS nos próximos anos.

Simples Nacional

Dando enfoque nos possíveis impactos da reforma nas empresas do Simples Nacional, Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e integrante do Comitê Gestor do Simples Nacional, Marcia Alcazar, Sócia-diretora comercial da Seteco Consultoria Contábil conselheira no Codecon/SP, representante do Conselho Regional dos Contabilistas do Estado de São Paulo (CRC/SP), e   Humberto Gouveia, advogado tributarista e conselheiro representante da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) no Codecon/SP, debateram os pontos sensíveis presentes no PLP 68/2024, que podem diminuir a competitividade das micro e pequenas empresas, além de elevar a tendência à informalidade.

Crédito tributário

No período da tarde, Paulo Ayres Barreto, mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), André Felix Ricotta, professor coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), e Valdete Marinheiro, vice-presidente do Codecon/SP conselheira representante da Federação dos Transportes no Estado de São Paulo (Fetcesp), discutiram a nova sistemática de creditamento, a utilização do saldo credor do ICMS e os desafios do período de transição.

ITCMD

O paradoxo criado pela regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024) com a inclusão do ITCMD, também foi exposto no evento, por Fernando Moraes Sallaberry, ex-servidor da Sefaz/SP, autor de livros sobre o assunto,, Fábio Lemos Cury, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, e Tatsuo Sasaki, conselheiro representante do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) no Codecon/SP.

Novo sistema na prática

Por fim, Argos Campos Ribeiro Simões, presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT-SP) da Sefaz/SP, Susy Gomes Hoffmann, doutora e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, e Raphael Zulli, conselheiro representante da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda no Codecon/SP, debateram o Processo Administrativo do IBS, pontuando os novos desafios e as perspectivas de implementação.

No encerramento, o presidente do Codecon/SP destacou o DNA democrático do órgão ao comportar 22 entidades, representantes do poder público, de setores empresariais e de classe, sendo um lugar fértil para debater e propor melhorias ao sistema tributário e ao ambiente de negócios. 

Neste ano, por meio da Lei Complementar 1.405/2024, o Conselho passou a contar com o apoio do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário.

“Estar à frente deste conceituado Conselho, além de ser gratificante e honroso, é genial pela possível convicção de que não é utópica a ideia de viver em harmonia com a administração pública”, afirmou Costa.