Legislação
05/01/2026Saiba como ficam as regras do IRPF em 2026
Boletim ‘Tome Nota’ de janeiro traz tudo sobre a nova lei que altera a cobrança do imposto, beneficiando a faixa salarial de até R$ 5 mil e tributando lucros e dividendos
O ano de 2026 começa com duas mudanças importantes proporcionadas pela Lei 15.270/2025, que impactam diretamente a folha de pagamento e o planejamento tributário: a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais e a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos.
O boletim Tome Nota de janeiro conta todos os detalhes das alterações, que representam um alívio para uma base de contribuintes — e um novo custo para acionistas e empresários.
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Outra adaptação importante que as empresas devem ter neste ano é a implementação da política de prevenção de riscos psicossociais e doenças mentais relacionadas ao trabalho. A partir de 26 de maio, as companhias precisarão provar que identificam, avaliam e controlam esses riscos, registrando tudo no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ou na avaliação ergonômica preliminar (AEP), sob pena de autuações.
O boletim ainda apresenta dicas para os negócios se planejarem para a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e evitar autuações e multas.
No âmbito judicial, a publicação de janeiro repercute as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — que definiu que o prazo prescricional para a cobrança judicial de tributos apurados no regime do Simples Nacional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou no dia seguinte à entrega da declaração mensal (DAS) — e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso de um sindicato contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados de uma empresa.
Por fim, o Tome Nota traz uma entrevista exclusiva com Flávia Augusto, CEO da Augusto Contabilidade Empresarial e vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), indicando que o ano de 2026 será de duplo desafio: além das tarefas de dominar a complexidade técnica do novo modelo e orientar os clientes com segurança jurídica, surge a oportunidade histórica de consolidar o papel dos profissionais contábeis como parceiros estratégicos indispensáveis para a saúde financeira e a competitividade dos negócios.
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