“O Simples Nacional é a maior revolução social da história do Brasil, graças à formalização de milhões de empresas, e não pode ser colocado em risco pela Reforma Tributária”. Essa importante defesa do regime simplificado é de Alfredo Contait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), durante audiência pública, realizada, na última terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que discutiu os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre as pequenas empresas. 

Assim como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a CACB e outras 13 entidades representativas das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) fazem parte da Coalizão em defesa do Simples Nacional, que busca mobilizar os parlamentares sobre os efeitos devastadores que o PLP 68, em tramitação no Senado, causará aos pequenos negócios.

A reforma deixa os pequenos empresários em um dilema: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade —, ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.

“Estão tentando tratar o regime simplificado como renúncia fiscal, o que é um grande equívoco — uma vez que essas empresas pagam tributo sobre sua receita bruta — e pode decretar o fim de 20% de pequenos negócios”, apontou Contait Neto.

Além de diminuir a competitividade das pequenas empresas, a reforma pode trazer mais complexidade ao regime, dificultando o exercício das atividades. De acordo com pesquisa do Sebrae, 3 em cada 4 empresas no Simples Nacional consideram o formato de fácil compreensão. No entanto, complexidades adicionais, como a adoção do split payment no regime unificado e a manutenção do sublimite, tornam a sistemática confusa.

Para reduzir o reflexo sobre o Simples Nacional, as entidades que compõem a aliança em defesa do Simples Nacional propõem uma série de medidas aos senadores. Confira todas aqui.

Além da FecomercioSP e da CACB, também compõem a coalizão a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), a Federação dos Contabilistas do Estado São Paulo (Fecontesp), o Instituto Vivacidades, o grupo Mulheres no Tributário, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs).

O senador Nelsinho Trad (PSD/MS), presente na audiência pública da CCJ, enfatizou a importância das pequenas empresas para a economia nacional e sugeriu a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de garantir a manutenção do crédito tributário. “Temos de proteger os pequenos negócios, pois estes são os grandes geradores de emprego e renda do País, e fortalecer o Simples Nacional. Isso significa investir na base, na formalização e no desenvolvimento econômico”, afirmou.

Seguindo a mesma linha, o senador Esperidião Amin (PP/SC) destacou a relevância de apoiar as MPEs, abordando a necessidade de um tratamento adequado para promover o desenvolvimento e a sustentabilidade desse segmento fundamental para a economia.

Atuação ativa

Desde o início do debate da Reforma Tributária no Congresso Nacional, a FecomercioSP participa de audiências públicas, realiza encontros com deputados e senadores e emite ofícios e propostas para assegurar o livre mercado e o desenvolvimento do ambiente de negócios brasileiro.

Em outubro, os representantes da Entidade participaram de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para defender, mais uma vez, os pleitos que visam garantir as melhores condições do Simples Nacional no cerne da reforma, evitando perda de negócios e garantindo a sua sobrevivência. Inclusive, nesta última audiência pública da CCJ, o time da Federação esteve novamente em Brasília para mobilizar os senadores presentes.

Dessa forma, a FecomercioSP segue liderando a mobilização e os debates em defesa do regime simplificado diante da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, com iniciativas que buscam garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual, sensibilizando o Poder Público acerca da necessidade de o governo avançar em medidas para reduzir os próprios gastos.

Acompanhe as novidades e todas as movimentações da FecomercioSP frente à Reforma Tributária por este link.