PL nº 226/2015 – Obriga comerciantes e distribuidores a receberem produtos sujeitos à logística reversa - Autor: Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB)

A logística reversa de resíduos sólidos encontra previsão na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, que instituiu o conceito de Logística Reversa (LR), e detalhou as responsabilidades de todos os atores da cadeia produtiva: consumidores, comerciantes, distribuidores e fabricantes. 

Para a sua implantação, a PNRS sugere o uso de três diferentes instrumentos: regulamento, acordo setorial e termo de compromisso. No âmbito Federal, a opção feita foi o acordo setorial. Assim, até o momento foram assinados dois acordos setoriais de logística reversa: embalagens plásticas de óleos lubrificantes e lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

Contudo, o Projeto de Lei nº 226/2015, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), pretende alterar o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.

Posição da Fecomercio SP

Para o Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, a medida é inócua, pois, além de não contemplar as obrigações dos demais entes da cadeia produtiva de produtos sujeitos à logística reversa, atualmente já se entende que os comerciantes e distribuidores estão obrigados a receber dos consumidores os produtos listados nos incisos I a VI do art. 33 da PNRS; e efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores na forma dos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei em comento.

Cabe lembrar que, tais obrigações já estão contempladas nos acordos setoriais firmados (Lâmpadas e Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes) e naqueles em andamento como o de Embalagens em Geral, cuja proposta final após consulta pública foi divulgada em maio de2015, e também o de Eletroeletrônicos e o de Medicamentos; ambos ainda em fase de elaboração e que também deverão passar por consulta pública.

Diante do exposto, a FecomercioSP encaminhou ofício ao Deputado Renato Molling, relator do PL na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, apresentando as razões pelas quais é contrária à propositura. O texto contém também sugestões de alterações na proposta, caso sua rejeição não ocorra.

Situação

Em 07/10/2015, a propositura foi retirada de pauta de ofício e devolvida ao relator, Deputado Renato Molling -(PP/RS), para alterações no Parecer.