Atuação
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 243/2014 – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS CONTRATAÇÕES NÃO PRESENCIAIS - SENADOR WALDEMIR MOKA (PMDB/MS) Pretende conferir maior segurança às relações de consumo, tendo em vista que as formas eletrônicas de contratação aumentaram os riscos de fraude ao consumidor.
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 102/2017 - INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO - SENADOR THIERES PINTO (PTB/RR) O projeto tem por objetivo suprir a falta de disposições legais aptas e disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL (PLM) Nº 397/2017 - VALIDADE DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, DE HIGIENE E LIMPEZA - AUTOR: Vereador Reis (PT) Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de informar em local visível as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e limpeza, que se encontrem em promoção.
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 280/2017 E PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 149/2014 (PT 137-17) - Estatuto do trabalho - AUTOR: Paulo Paim (PT-RS) Proposta para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- PROJETO DE LEI (PL) Nº 7709/20017 - Transparência de informações das entidades sindicais - AUTOR: Sandro Alex (PSD-PR) Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) N° 695/2015 - Impedimentos para participações de licitação - AUTOR: Ronaldo Caiado (DEM/GO) Proposta para alterar as regras de licitação a fim de ampliar as sanções administrativas de suspensão temporária de participação em processo licitatório.