Atuação
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL (PLM) N° 29/2017 - Programa "Poupatempo Municipal do Empreendedor" - AUTORAS: Vereadora Aline Cardoso (PSDB/SP) e Vereadora Janaína Lima (NOVO/SP). A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Poupatempo Municipal do Empreendedor" e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 4.705/2012 - Abono pecuniário - AUTOR: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) A proposta pretende alterar a redação do "caput" do art. 143 da CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 5.031/2016 – Efeitos previdenciários na decisão da justiça do trabalho - AUTOR: Deputado Federal Baleia Rossi (PMDB /SP) Visa alterar o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e acrescentar novos artigos na CLT, para que a decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado surta efeitos previdenciários, desde que fundamentada em início de prova material e identificada à natureza jurídica das parcelas devidas ao trabalhador.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 3.737/2015 - Aplicação legal nas atividades com permissão permanente para o trabalho aos domingos - AUTOR: Deputado Herculano Passos Federal (PSD/SP) Proposta Legislativa quer afastar divergência sobre a aplicação legal nas atividades com permissão permanente para o trabalho aos domingos
- PROJETO DE LEI (PL) N° 6.233/2016 - Instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador -Vale Cultura - AUTOR: Mara Gabrilli (PSDB/SP) A proposta prevê a prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura
- Individualização do Hidrômetro em condomínios Determina que a SabeSP efetue a inscrição dos dados pessoais dos consumidores.