Atuação
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL (PLM) N° 203/2017 - Inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas - AUTOR: Vereador Isac Felix (PR/SP) Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no município de São Paulo, e dá outras providências
- PROJETO DE LEI (PL) N° 6.940/2017 - Ampliação do limite do regime do banco de horas para MPE’s - AUTOR: Deputado Jozi Araújo (PTN/AP) A matéria quer alterar o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 443/2011 - Aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas - AUTOR: Deputado Ricardo Izar (PV/SP) A matéria quer acrescentar artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis
- PROJETO DE LEI (PL) N° 5.146/2016 - Permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos com a Fazenda Nacional parcelados em até 180 meses - AUTOR: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) A matéria quer permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional.
- PROJETO DE LEI (PL) N° 6.783/2016 - Dispõe sobre a indicação da responsabilidade dos sócios no contrato social - AUTOR: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.
- Projeto de Lei (PL) N° 6.906/2017 - Projeto exige que cláusulas sobre multa a consumidor tenham destaque em contrato - Autor: Mariana Carvalho (PSDB/RO) A Proposta altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.