Atuação
- Projeto de Lei (PL) 4.382/2016 - Estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor de empresa que realiza venda pela internet - Autor: Flávia Morais (PDT/GO) Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica
- Projeto de Lei (PL) Nº 3.616/2012 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências - AUTOR: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) O projeto visa alterar a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
- Medida Provisória (MP) N° 774/2017 - Reoneração da Folha de Pagamento - AUTOR: Poder Executivo Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para revogar para todas as empresas dos setores comercial e industrial e para algumas empresas do setor de serviços a Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com efeitos a partir de 1º de julho de 2017. A Medida Provisória também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, na redação dada pelo art. 12 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Projeto de Lei Municipal (PLM) N° 103/2017 - Rampas de Acesso do Passeio - AUTOR: Vereador Ricardo Teixeira (Pros) Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso do passeio à soleira de entrada dos pontos comerciais, industriais e de serviços e dá outras providências
- Projeto de Lei (PL) N° 6.125/2013 - obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes - Autor: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências
- Projeto de Lei (PL) N° 6.286/2016 - Veda a apreensão de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos - AUTOR: Deputado Augusto Carvalho (SD/DF) Visa inclusão o parágrafo segundo no art. 196 do CTN, a fim de regulamentar a vedação de apreensões de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos