Atuação
- Projeto de Lei Municipal (PLM) N° 01-00235/2013 - Incentivo Fiscal na zona sul ou extremo sul de SP - AUTOR: Vereador Ricardo Nunes (PMDB) | Projeto de Lei Municipal (PLM) N° 01-00555/2015 - Incentivo Fiscal na região do extremo sul de SP - AUTOR: Fernando Haddad (PT) 01-00235/2013 - Prevê incentivo fiscal para as empresas na zona sul ou extremo sul de São Paulo | 01-00555/2015 – Cria o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul da cidade de São Paulo
- Medida Provisória (MP) N° 766/2017 - Programa de Regularização Tributária - AUTOR: Presidente Michel Temer (PMDB) Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Uso indevido do brasão nas guias de recolhimento de contribuição sindical O Ministério Público Federal (MPF) considera que o uso do Brasão da República e do nome do Ministério do Trabalho nas guias de recolhimento das contribuições está em desacordo com a legislação e com as portarias que regulam a guia sindical motivo pelo qual já emitiu notificações para entidades sindicais orientando que se abstivessem de inserir signos ou nomes públicos sem autorização, sob pena de providências legais.
- Projeto de Lei Estadual (PLE) Nº 532/2016 - Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Estadual - Autor: Raul Marcelo (PSOL) A proposta dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
- Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) Nº 1.202/2007 e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 47/2016 – Regulamenta o Lobby Os projetos visão regulamentar o Lobby
- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 89/2015 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTOR: Senador Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT/PA) Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição para fixar a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.