Atuação
- Projeto de Lei (PL) Nº 3.616/2012 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências - AUTOR: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) O projeto visa alterar a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
- Projeto de Lei Estadual (PLE) Nº 532/2016 - Dispõe sobre a Cassação da Inscrição Estadual - Autor: Raul Marcelo (PSOL) A proposta dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
- Publicação de demonstrações financeiras consideradas de grande porte – DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 2/2015 Impôs algumas obrigatoriedades às sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte, nos termos da Lei nº 11.637/2007.
- Representação FecomercioSP - Grupo Técnico de Implementação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A FecomercioSP participou da reunião de trabalho do grupo técnico de implementação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no dia 17 de junho de 2016, na Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. O encontro tinha como finalidade apresentar as ações da Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa bem como tratar de temas que visam o fortalecimento dos pequenos negócios.
- Projeto de Lei (PL) Nº 4972/2016 - Redução do prazo para arquivamentos nas Juntas Comerciais - Autor: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) A proposta prevê alteração do artigo 36 da Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Projeto de Lei (PL) nº 4607/2016 - A importância dos recursos do FAT para financiamento das MPEs pelo BNDES - Autor: Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) A proposta quer garantir via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionamento mínimo de financiamento com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para as empresas de micro e pequeno porte (MPEs).