Atuação
- PL nº 7886/2014-Eficácia externa dos contratos - Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) De autoria do deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT), o projeto pretende alterar o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para dispor sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.
- PLC nº69/2014 (originado do PL nº 3401/2008) - Desconsideração da personalidade jurídica - Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE) O projeto pretende estabelecer um procedimento judicial específico para a desconsideração da personalidade jurídica, onde esteja sempre assegurado o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa.