Atuação
- Emenda Constitucional nº 87/2015 (ICMS) - Autor: Congresso Nacional A Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 modificou a forma de arrecadação do ICMS nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do ICMS.
- Projeto de Lei do Senado nº 611/2015 (complementar) - Limitações à Fazenda Pública e Garantias do Contribuinte - Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) O Projeto de Lei do Senado nº 611/2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), visa dar ao contribuinte maior proteção e limitar o poder de tributar do Estado. A maioria das mudanças propostas é positiva, na medida em que dá segurança jurídica em diversos pontos que, frequentemente, são questionados pela Administração Tributária, tais como o direito de compensação, as limitações das multas tributárias e o direito de defesa dos responsáveis tributários. Por isso, a FecomercioSP é favorável à proposta.
- Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 388/2011 - ISS - Agências de Turismo - Autor: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) O Projeto de Lei Complementar nº 388/2011 pretende acrescentar o § 4º no art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- Medida Provisória nº 694/2015 - Altera as regras de tributação sobre o pagamento de juros de capital próprio e dispõe sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química - Autor: Poder Executivo A Medida Provisória quer alterar as disposições aplicáveis às pessoas jurídicas que creditam a seus sócios e acionistas parcela relacionada a juros sobre capital próprio, em razão da alteração na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências).
- Representação FecomercioSP - Audiência Pública sobre o PLC nº 125/2015 - Autor: Deputado Barbosa Neto A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP) participou da Audiência Pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal no dia 23/11/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para debater o Projeto de Lei da Câmara - Complementar (PLC) nº 125/2015, que trata das alterações do Simples Nacional. Estava presente na oportunidade a Relatora do Projeto, Senadora Marta Suplicy. A FecomercioSP foi representada pelo Sr. Álvaro Furtado, que expôs o posicionamento da Entidade.
- Projeto de Lei nº 2.281/2015 – Mudança da Lei nº 9.964/2000 - REFIS - Possibilidade de Manutenção no Parcelamento Especial do Governo Federal - Autor: Deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) O Projeto de Lei (PL) nº 2.281/2015 visa manter os contribuintes que estão com seus recolhimentos de forma regular no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Lei nº 9.964/2000, e impedir que os optantes, adimplentes e de boa fé, mesmo quando as parcelas mensais de pagamento sejam consideradas de pequeno valor, sejam excluídos do Programa, permanecendo até o total pagamento da dívida, independentemente do número de parcelas, conforme estabelecido no acordo inicial.