Atuação
- PDC nº 201/2015 – Revogação da Portaria da RFB sobre procedimentos de cobranças - Autor: Alfredo Kaefer (PSDB/PR) No dia 04 de setembro de 2015, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 1.265/2015, sobre procedimentos especiais contra contribuintes com débitos tributários iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecendo uma série de medidas com o fim de “aprimorar” e “priorizar” a recuperação de créditos tributários e aumentar a arrecadação dos tributos federais.
- PLP nº 25/2007 – Simples Nacional - Autor: Barbosa Neto (PDT/PR) No dia 7 de agosto de 2014, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei Complementar nº 147/2014, que trata das alterações do Simples Nacional. Dentre as principais medidas aprovadas, estão: inclusão de novas atividades de prestação de serviços; criação do cadastro nacional único de contribuintes, facilitando o processo de abertura de empresas; e dispensa da certidão negativa de débitos para encerramento da atividade.
- Medida Provisória nº 685/2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e dá outras providências - Autor: Presidente Dilma Rousseff (PT) A Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015, trata de três temas distintos: instiuição do PRORELIT, declaração de planejamento tributário e atualização de taxas federais.
- PLP nº448/2014- Simples Nacional - Autor: Guilherme Campos (PSD/SP), Otavio Leite (PSDB/RJ) , Pepe Vargas (PT/RS) e outros O PLP nº 448/2014, altera a Lei Complementar nº 123/2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
- PL nº 7.095/2014 - Isenção da cobrança do IOF por holdings - Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Trata-se de um projeto de lei Federal que pretende isentar a cobrança do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), relativo à relação financeira em operações de conta corrente entre empre
- PL nº 2557/2011- Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte - Autor: Laercio Oliveira (PR/SE) O Código do Contribuinte Nacional trata de uma consolidação de princípios constitucionais e de leis, o que vem facilitar para que o contribuinte encontre, num só instrumento, as normas que concentram seus direitos, garantias e obrigações, além de id