PLS nºs 281, 282 e 283/2012- Alterações no Código de Defesa do Consumidor - Autor: Ricardo Ferraço (PMDB-ES)

Tramitam no Senado Federal três projetos de lei que pretendem alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8078/1990. As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas destinada a modernizar o CDC.

O primeiro PLS nº281/2012, estabelece regras de divulgação dos dados dos fornecedores e localização física da loja virtual de forma clara e concisa nos produtos vendidos; o PLS nº 282/2012 trata das ações coletivas e o terceiro, o PLS nº283/2012, coordena as ofertas de crédito aos consumidores e visa prevenir o superendividamento.Durante a tramitação, os projetos receberam ainda 106 emendas.

Posição da Fecomercio SP

A FecomercioSP apoia a reforma do CDC por meio dos projetos de lei em análise, no entanto, pontua algumas exceções. Portanto, a matéria necessita de uma discussão técnica antes da aprovação. A Entidade tem interesse na matéria, e permanece no acompanhamento da proposta.  

Situação

PLS nº 281/2012: A proposta foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria com a relatoria. O texto foi encaminhado ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.PLS nº 282/2012: No dia 26 de dezembro de 2014, a matéria foi arquiva no final da 54º legislatura pela SUBSEC. Em 12 de março de 2015, foi arquivada com a Secretaria de Arquivamento (SARQ), onde encontra-se atualmente.PLS nº 283/2012: O PL foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria com a relatoria. O texto foi encaminhado ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.