Atuação
Sobre a proposta
PL nº 7886/2014-Eficácia externa dos contratos - Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
De autoria do deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT), o projeto pretende alterar o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para dispor sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.
Posição da Fecomercio SP
A FecomercioSP entende que a aplicação dessa teoria que chegou ao Brasil pela doutrina pós-moderna dependerá ainda da análise do caso concreto em esfera judicial, visto a necessidade da comprovação de uma série de pressupostos exigidos pela legislação vigente para caracterização da responsabilidade civil. Além do que, a proposta trazida no projeto de lei em análise, apesar de interessante, precisa ser analisada com certo cuidado, pois envolve uma série de questões que devem ser tratadas de forma um pouco mais aprofundada para evitar interpretações equivocadas.
Situação
