Parte dos anteprojetos de simplificação tributária pode ser viabilizada com mudanças ou acréscimos no CTN
(Arte/Tutu) 

Como seria a vida do empresário brasileiro caso um único cadastro viabilizasse as operações da empresa em todo o território nacional, pudesse compensar o pagamento de um tributo com o crédito de outro e, ainda, fosse restituído pela administração pública com valores corrigidos e atualizados? Atualmente, nada disso acontece. Portanto, não é preciso refletir muito para entender que o sistema tributário brasileiro necessita de mudanças para se tornar mais justo, prático e propositivo.

Para solucionar essas e outras questões, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) elaborou uma proposta que traz 11 anteprojetos de simplificação tributária capaz de melhorar o ambiente de negócios nacional, que podem ser viabilizados por meio de mudanças ou acréscimos no Código Tributário Nacional (CTN).

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Um dos anteprojetos trata da possibilidade de compensar o pagamento de um tributo com o crédito a receber de outro, contanto que sejam de competência do mesmo ente federativo (União, Estado ou município). Dessa forma, o contribuinte poderia, por exemplo, usar a restituição de imposto de renda para recolher a contribuição ao INSS, posto que ambos são de competência da União. Hoje, isso não é possível, o que faz com que o contribuinte tenha de quitar um débito mesmo tendo crédito a receber do mesmo ente federativo.

Para realizar essa mudança, basta alterar a Lei n.º 5.172, que instituiu o CTN, acrescentando um artigo prevendo tal prática, tornando o sistema mais ágil e eficiente.

Entre as distorções da tributação no Brasil, destaca-se a diferenciação de encargos incidentes sobre a cobrança de tributos devidos e o ressarcimento de créditos tributários de direito do contribuinte.

Enquanto o devedor deve arcar com multa, mora, juros e valores corrigidos pela taxa Selic, o Estado utiliza critérios diferentes para restituir ou ressarcir o contribuinte, muitas vezes se limitando a pagar o valor nominal – portanto, não atualizado – do tributo.

Em sua proposta, a FecomercioSP não define o cálculo que os fiscos – Receita Federal, secretarias estaduais da Fazenda e secretarias municipais de Finanças – devem utilizar, mas defende que seja o mesmo aplicado ao recolhimento de tributo devido por parte de cidadãos e empresas.

Também vale destacar que a proposta da Federação prevê reduzir substancialmente a burocracia sobre o empreendedorismo. Nesse sentido, a unificação cadastral empresarial substituiria os atuais registros para cada ente federativo – CNPJ e inscrições estaduais e municipais –, o que, ainda, contribui para dar celeridade ao desempenho das funções fiscalizatórias da administração pública.

Fruto de um trabalho conjunto dos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tributários da FecomercioSP, os 11 anteprojetos foram elaborados pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel como alternativas à Reforma Tributária.

Saiba mais sobre propostas de desburocratização na edição n.º 62 da revista C&S.

A edição n.º 452 da revista Problemas Brasileiros, que pode ser encontrada nas melhores bancas e livrarias do País, também trata da carga tributária brasileira e do retorno desse dinheiro aos contribuintes.