Atuação
- PLnº8294/2014 - Livre estipulação das relações contratuais de trabalho - Autor: Fábio Ramalho(PV/MG) Trata-se do Projeto de Lei nº 8.294, de 17/12/2014, de autoria do Deputado Fábio Ramalho (PV/MG), objetivando acrescentar parágrafo único ao artigo 444 da CLT, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho através do esta
- PL nº 226/2015 – Obriga comerciantes e distribuidores a receberem produtos sujeitos à logística reversa - Autor: Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) A logística reversa de resíduos sólidos encontra previsão na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, que instituiu o conceito d
- Lei nº 13.152/2015 (MP nº 672/2015) - Política de Valorização do Salário Mínimo - Autor: Poder Executivo A Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 (Medida Provisória nº 672/15), dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. A Lei aprovada visa preservar o poder aquisitivo do salário mínimo através de reajuste anua
- PL nº 5.930/2009 - Arbitragem nas relações individuais de trabalho - Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra, o projeto propõe acrescentar parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.307/1996, que regulamenta a arbitragem, para impedir expressamente a utilização do procedimento nela previsto nos conflitos trabalhistas.
- PLP nº448/2014- Simples Nacional - Autor: Guilherme Campos (PSD/SP), Otavio Leite (PSDB/RJ) , Pepe Vargas (PT/RS) e outros O PLP nº 448/2014, altera a Lei Complementar nº 123/2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
- PL nº 7.095/2014 - Isenção da cobrança do IOF por holdings - Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT) Trata-se de um projeto de lei Federal que pretende isentar a cobrança do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), relativo à relação financeira em operações de conta corrente entre empre