Proposta se junta à PEC 45/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, e à PEC 110/19, analisada pelo Senado
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

Diante do cenário de queda da economia nacional causada pela pandemia, a Reforma Tributária ganha ainda mais força, no Congresso Nacional, como instrumento para impulsionar a economia, melhorar o ambiente de negócios no País e promover mais harmonia entre os entes federativos.

Para discutir essa questão, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de São Paulo (Codecon-SP) recebeu, durante reunião virtual ocorrida na última quinta-feira (25), o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Alfredo Maranca, e o auditor fiscal municipal e assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Alberto Macedo, que apresentaram uma nova proposta de reforma tributária batizada de “Simplifica Já”.

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A proposta foi elaborada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) e conta com o apoio de diversas entidades representantes dos auditores fiscais, tribunais de contas, municípios e contadores. Ela se junta à PEC 45/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, e à PEC 110/19, analisada pelo Senado, para simplificar o sistema tributário brasileiro, com o compromisso de não aumentar a já alta carga tributária.

Segundo o presidente da Sinafresp, a proposta foi formulada sob a ótica do contribuinte e pode ser rapidamente implementada. “É uma reforma simples, mas não simplista. A ideia é fazer com rapidez o que se pede e com precisão. Precisamos ‘destralhar’ o ICMS para que as empresas possam respirar melhor”, afirmou Maranca.

Diferentemente das PECs, que propõem a unificação dos tributos sobre consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Simplifica Já pretende transformar os quase 6 mil tributos existentes em apenas quatro impostos: o IPI se tornaria um imposto seletivo federal sobre produtos industrializados nocivos à saúde; PIS/Cofins seria uma Contribuição de Valor Agregado (CVA) federal; e as atuais 27 alíquotas do ICMS e as pouco mais de 5,57 mil legislações de Imposto Sobre Serviços (ISS) se unificariam em uma legislação nacional de ICMS e ISS.

Além da padronização da alíquota desses tributos, a proposta objetiva a adoção do crédito financeiro em vez do crédito físico, a fim de resolver a limitação no aproveitamento do crédito no ICMS; a criação de cadastro único; uma nota fiscal nacional; e guia de recolhimento único. “Essas mudanças trarão mais transparência à sociedade consumidora ao prever, na nota fiscal eletrônica, os novos tributos calculados por fora”, afirmou o auditor fiscal Alberto Macedo.

Para Macedo, a proposta trará justiça fiscal, pois está prevista uma base ampla de tributação. “Se todas as atividades econômicas pagarem, cada um pagará menos, individualmente. E, para os consumidores de baixa renda, está prevista a devolução parcial dos tributos pagos”, apontou. A medida também pretende criar instrumentos para evitar o aumento da carga tributária sobre o consumo, viabilizando mais o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável.

A proposta, apesar de prever a manutenção da Zona Franca de Manaus, pretende acabar com a guerra fiscal – com o ICMS sendo cobrado no destino.

Outro ponto central do projeto é a rápida implementação, sem que o contribuinte tenha de conviver com dois sistemas durante a fase de transição. Mesmo sem detalhar o tempo de implementação, a proposta do Simplifica Já critica os prazos definidos pelas PECs 110 e 45, que preveem transição de cinco e dez anos, respectivamente. “A transição, que chamo de ‘virar a chave’, será técnica e política, então, deve ser discutida, mas não deve passar de um ou dois anos”, afirmou Alfredo Maranca.

Baixa competitividade
As entidades que elaboraram o Simplifica Já procuraram atacar os grandes vilões da competitividade nas empresas brasileiras, que causam prejuízos financeiros, tomam tempo para serem calculados e aumentam o contencioso tributário nacional. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) feito com as empresas, hoje, os impostos que causam mais impacto negativo sobre a competitividade são ICMS (42%) e PIS/Cofins (16%).

O relatório Doing Business de 2020 também aponta que o ICMS é o imposto que mais toma tempo das empresas nacionais para ser calculado. Os empresários gastam um total de 1.501 horas anuais para o cálculo do pagamento de tributos, sendo o ICMS responsável por 59% desse tempo. O contencioso tributário do ICMS também é o maior do Brasil, representando R$ 90,4 bilhões.

Vantagens para os municípios
Segundo estudo integrado ao projeto do Simplifica Já, o ISS é o tributo que mais cresce no Brasil. Entre 2005 e 2018, o ISS cresceu 136%, enquanto ICMS (57%) e PIS/Cofins e IPI (30%) não tiveram a mesma elevação no período. A proposta pretende que o ISS seja distribuído de forma mais justa para todos os municípios, inclusive os pequenos, prevendo a tributação no destino.

O IBS – presente na PEC 45 e na PEC 110 – representaria uma perda de R$ 206 bilhões em arrecadação aos municípios nos próximos 15 anos, na comparação com o ISS proposto pela Entidade. No sistema atual, os municípios têm 39% da fatia dos tributos sobre os serviços, seguidos por União (43%) e Estados (18%). Se o IBS for implementado, as cidades receberão 21%; a União, 37%; e os Estados ficarão com a maior parcela (42%).

Além disso, de acordo com Macedo, o ISS proporcionará mais cooperação e integração entre as cidades, resultando em ganhos para todos. “Serão garantidos por um sistema eletrônico de nota fiscal, uma guia nacional com repasse automático dos recursos arrecadados e uma fiscalização compartilhada entre os municípios”, afirmou.

Segundo o presidente do Codecon-SP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, também presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, a proposta vai de acordo com as necessidades dos contribuintes para se criar um melhor ambiente de negócios no País. “É fundamental que a simplificação seja o norte de qualquer reforma, pois a ‘colcha de retalhos’ que o sistema tributário se tornou precisa urgentemente se tornar menos complexa e mais justa. Nem toda empresa pode pagar pelos serviços de escritórios de contabilidade ou de consultores tributários para dar conta das mudanças constantes das normas tributárias”, apontou.

A FecomercioSP, que compõe o Codecon, defende a simplificação tributária e propôs 11 medidas que alteram o sistema, por meio de normas infraconstitucionais.