Inspirado na legislação canadense, Codecon-SP nasceu para harmonizar fiscalização e recolhimento de impostos
(Arte/Tutu)

Por Filipe Lopes

Há 18 anos, nascia o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) com o objetivo de ser o “guardião” do Código de Defesa do Contribuinte (CDC), criado no dia 3 de abril de 2003 pela Lei Complementar (LC) 939, que estabeleceu as garantias e obrigações do contribuinte e da administração tributária no âmbito do Estado de São Paulo. Para comemorar a “maioridade” do órgão, o conselho reuniu, na última quinta-feira (28), de forma virtual, os principais responsáveis pela criação do Codecon-SP.

A reunião foi mediada pelo presidente do Codecon-SP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, também presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

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Fruto do trabalho de um grupo de auditores fiscais, capitaneado pelos doutores Otávio Fineis Júnior, José Clovis Cabrera e Antônio Carlos de Moura Campos, o CDC nasceu inspirado na legislação canadense para estabelecer relativo equilíbrio entre o poder de fiscalizar do Estado e os direitos de quem suporta a voracidade arrecadatória dos tesouros de União, Estados e municípios.

“Quando iniciamos a reformulação da CAT [Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo], no início do governo de Mário Covas, em 1995, a arrecadação estadual estava em péssimas condições, e percebemos que precisaríamos repensar também a relação entre Fisco e contribuintes, sem tratá-los como inimigos, mas como parceiros, para caminharmos juntos à conformidade fiscal”, apontou o ex-coordenador da CAT, Clóvis Panzarini.

Garantidor do equilíbrio

Outro importante ator no processo de formulação do CDC, Otávio Fineis Júnior, que também foi coordenador da CAT da Sefaz-SP, destacou a importância do Codecon-SP para além de “fazer cumprir os direitos e os deveres dos contribuintes”, mas também como um pacificador da relação entre Fisco e contribuinte. “Criamos um ambiente muito mais pacífico com o contribuinte para que o Fisco cumprisse seu papel arrecadatório, sem tornar a relação desgastante”, destacou Fineis.

Mudar a visão negativa que os contribuintes tinham com relação ao Fisco foi fundamental para nortear a elaboração da LC 939, segundo Antônio Carlos de Moura Campos, ex-diretor-adjunto da CAT. “Nosso trabalho foi transformar a postura repressiva e punitivista do Fisco na cultura da conformidade fiscal, que estimula o ambiente de harmonia, e não de perseguição”, afirmou.

O ex-coordenador da CAT, José Clóvis Cabrera, lembrou de uma situação emblemática que comprova a mudança de postura assumida pelo Fisco depois da criação do Codecon-SP. “Pude testemunhar a mudança, na prática, da fiscalização dos contribuintes, que acontecia sem prévio aviso. Mediante o CDC, foi acordado que o Fisco deveria informar, de maneira oficial, ao contribuinte que seria objeto da fiscalização”, afirmou.

O órgão, estruturado de forma paritária, é composto por 20 entidades que representam o Poder Público e os setores empresariais e de classe. Esta diversidade garante o elevado nível das discussões e um posicionamento democrático, no qual todos os agentes têm o mesmo peso. “Foi uma satisfação enorme ver sentados na mesma mesa todos os atores da estrutura básica da arrecadação dos tributos, a fim de discutir a melhoria do ambiente fiscal do Estado. Era inimaginável ter na mesma reunião representantes da indústria, do comércio e da Fazenda, procurando uma saída em comum para as questões tributárias”, lembrou Alfredo Camargo Penteado Neto, primeiro vice-presidente do Codecon-SP e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo.

Trajetória de conquistas

Diante do seu DNA de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, o Codecon-SP coleciona participações importantes no cenário tributário estadual, sendo palco de discussões que resultaram em melhorias no ambiente de negócios paulista.

A frente do órgão durante seus 18 anos, Márcio Olívio Fernandes da Costa destaca a harmonização da relação entre Fisco e contribuinte como a maior conquista do Codecon-SP ao longo destes anos. “O maior ganho foi a mudança de paradigma. No passado, o Fisco estadual enxergava o contribuinte com preconceito, julgando-o como sonegador. Por outro lado, o contribuinte também tinha mau conceito com relação àquele, prejulgando-o como perseguidor, tirano e injusto. A partir do momento que se colocou, no mesmo ambiente, ambos, um passou a conhecer o problema do outro, e os preconceitos foram sendo dissipados, pois passaram a se entender e a se respeitar”, ponderou.

Por fim, Costa salientou que o trabalho de melhorar o ambiente de negócios no Estado é constante, e o Codecon-SP continuará com sua missão. “Depois destes anos todos, o Código de Defesa do Contribuinte precisa ser modernizado para acompanhar a evolução dos negócios e da relação entre Fisco e contribuinte. Estar 18 anos à frente deste conceituado conselho, além de ser gratificante e honroso, é genial pela possível convicção de que a ideia de viver em harmonia com a administração pública não é utópica”, concluiu.

Também prestigiaram a reunião o Dr. Luiz Cláudio de Carvalho, que foi membro do Codecon-SP e ex-secretário da Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como o Dr. Fernando Antonio dos Santos, representando o Coordenador da CAT da Sefaz-SP, Dr. Luiz Márcio de Souza.

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