Por Filipe Lopes

Empresários, contribuintes em geral e grande parte das Secretarias da Fazenda estaduais e municipais estão em consenso sobre a necessidade de harmonizar a relação entre a administração pública tributária e os contribuintes. Nesta jornada, o Estado de São Paulo é um grande exemplo para os demais entes federativos pelo seu pioneirismo, pois, há 19 anos, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) atua como interlocutor no debate pela modernização tributária, na formulação de ações que impulsionam o empreendedorismo e melhoram o ambiente de negócios paulista.

Com o propósito de compartilhar a experiência do órgão paulista, na última quinta-feira (18), Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon-SP, foi convidado pela Associação Comercial da Bahia (ACB) para contribuir em uma eventual confecção do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) baiano.

Durante reunião virtual, Costa relembrou toda a trajetória do Codecon-SP desde os estudos preliminares feitos pelas entidades empresariais, inspirados na legislação Canadense, até a sanção da Lei Complementar 939, assinada em 2003 pelo então governador Geraldo Alckmin, inclusive ressaltou sobre a importância de aprovar um Código de Defesa do Contribuinte e um Conselho pela União, fato esse que já existem dois projetos de leis a respeito, sendo o Projeto de Lei 2557/2011, de autoria do Deputado Laercio de Oliveira e o Projeto de Lei Complementar 17/2022, de autoria do Deputado Felipe Rigone e outros deputados.

O aumento da carga tributária no Brasil era o principal motivador à época para justificar a criação do órgão, algo que segue atual, pois o peso dos impostos consome cada vez mais o faturamento e o tempo gasto para apuração nas empresas. “Por diferentes motivos, os tributos federais, estaduais e municipais foram majorados, sem que o contribuinte pudesse fazer qualquer coisa para se defender, o mesmo aconteceu com as obrigações acessórias”, afirmou Costa.

Assim como ocorreu nos primeiros anos do século XXI, de acordo com Costa, o Código de Defesa do Contribuinte (CDC) é atualmente o principal aliado do contribuinte, que “não pode esperar por uma ampla Reforma Tributária para dar coerência ao caótico sistema tributário, enquanto sobrevive para saciar o apetite arrecadador do Estado que não para de crescer”.

Costa salientou ainda que o intuito do órgão não é enfraquecer o Estado, mas propiciar uma relação mais justa, que responsabilize não só o contribuinte, mas também o Estado. “Não podemos esquecer que o contribuinte é o titular de direitos inerentes à cidadania e ao livre exercício da atividade econômica. A atual legislação tributária, no entanto, faz dele um verdadeiro “refém” do poder estatal”, ponderou o presidente do Codecon-SP.

Órgão paritário

A composição paritária é outra característica indispensável para proporcionar um ambiente de amplo debate e democracia. Atualmente, o Codecon-SP é composto por 20 entidades, que representam o Poder Público, setores empresariais e de classe.

Diante do seu DNA de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, o Codecon-SP coleciona participações importantes no cenário tributário estadual, sendo palco de discussões que resultaram em melhorias ao ambiente de negócios paulista.

Nestas quase duas décadas de atuação, a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que foi construído com ajuda do Codecon-SP, é uma importante conquista do órgão. Desde a sanção da Lei Complementar (LC) 1.320/2018, que criou o programa, a Sefaz-SP deve apresentar relatórios semestrais sobre o andamento do “Nos Conformes” ao Codecon-SP. Mediante os dados, o conselho pode sugerir alterações e melhorias à legislação e aos mecanismos do “Nos Conformes”, de modo que a iniciativa atinja o seu objetivo.

Por fim, Costa enfatizou a importância do órgão para o desenvolvimento da sociedade paulista e a evolução da cadeia produtiva. “O Código de Defesa do Contribuinte e o Codecon-SP dão forma a um novo agente de transformação social na sociedade contemporânea paulista, onde, pelo conhecimento e autoconhecimento, as expectativas dos cidadãos são acolhidas e transformadas em melhores serviços públicos ou retornadas na forma de educação fiscal para a cidadania”, afirmou.