Fiscalização deve começar, de fato, 48 horas após a apresentação do mandado ao contribuinte, defende a proposta
(Arte/Tutu) 

No dia a dia da atividade empresarial, o empreendedor costumeiramente se vê organizando o pagamento de tributos e prestando as devidas obrigações acessórias referentes a cada recolhimento. Mesmo com tudo em dia, vez por outra, quando recebe a visita de um fiscal em seu estabelecimento, o empresário se sente receoso por não entender os diferentes métodos de fiscalização particulares de cada fisco, ou até mesmo por temer estar sendo alvo de fraude.

Para resolver esse embaraço, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) postula, em sua proposta composta por 11 anteprojetos de simplificação tributária, que todos os fiscos – Receita Federal, secretarias estaduais da Fazenda e secretarias municipais de Finanças – atuem de maneira similar em abordagens com mandados de fiscalização.

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O mandado é o documento que instaura uma fiscalização. Sem ele, o agente fiscal não pode vistoriar uma empresa. A proposta da Entidade prevê incluir o artigo 123-A no Código Tributário Nacional (CTN) para que todos os mandados sigam o mesmo protocolo, que deve expressar o objetivo da fiscalização, o período a qual se refere e a autoridade tributária que determinou o procedimento. Além disso, também deve indicar o site em que o contribuinte pode consultar a legitimidade do mandado, de modo que, assim, evitam-se eventuais operações fraudulentas capazes de prejudicar as empresas vítimas de impostores.

A proposição também prevê que a fiscalização tenha início 48 horas após a apresentação do mandado ao contribuinte. Com isso, o prazo para regularizar alguma eventual irregularidade não tem início de forma imediata, o que é justo para que o empresário tenha tempo para se inteirar da situação.

Auto de infração
Entre os 11 anteprojetos elaborados pela FecomercioSP, propõe-se que a administração tributária tenha mais cuidado e seja mais precisa ao emitir um auto de infração. Este documento é lavrado por um agente tributário a uma empresa ou pessoa física quando se identifica uma infração tributária (como o não pagamento de imposto) ou acessória (documentação em falta, por exemplo).

Para aperfeiçoar a emissão do auto de infração, propõe-se estabelecer que o documento seja lavrado, no ato do lançamento, para o responsável pelo tributo, não podendo ter a titularidade alterada, a não ser quando se descobre um fato até então desconhecido ou por hipótese superveniente, ocasião em que será notificado para se defender.

Os 11 anteprojetos de simplificação tributária têm o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no País sendo uma alternativa à Reforma Tributária, uma vez que as propostas elaboradas pelos conselhos de Assuntos Tributários e Superior de Direito da FecomercioSP podem ser viabilizadas por meio de alterações ou acréscimos ao CTN. Os anteprojetos foram engendrados pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

Saiba mais sobre propostas de desburocratização na edição n.º 62 da revista C&S.

A edição n.º 452 da revista Problemas Brasileiros, que pode ser encontrada nas melhores bancas e livrarias do País, também trata de temas tributários de interesse do empresariado.