Conselho de Assuntos Tributários
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Legislação
01/04/2020
FecomercioSP pede veto parcial a projeto de parcelamento de dívida com a União
Entidade questiona impossibilidade de pequeno contribuinte recorrer a julgamento em segunda instância no Carf
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Legislação
16/03/2020
Transação tributária proposta pela MP n.º 889/19 pode parcelar dívidas ativas em até 100 meses
Empresas que aderirem ao dispositivo, que foi discutido em reunião do Conselho de Assuntos Tributários, podem reduzir os valores dos créditos em até 70%
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Legislação
13/11/2019
Aumento de carga tributária sobre o setor de serviços põe em risco a prosperidade das empresas
Fórum sobre Reforma Tributária questiona adoção de alíquota única para todos os setores da economia
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Legislação
07/11/2019
FecomercioSP entrega propostas de simplificação tributária em Brasília
Representando a Federação, assessor jurídico Alberto Borges reafirma no Congresso a necessidade de reforma no sistema
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Legislação
24/10/2019
Empresário deve ter atenção com organizações que dão golpes na compensação de créditos tributários
Principais fraudes foram detalhadas em evento realizado entre a FecomercioSP e a Receita Federal
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Legislação
04/10/2019
FecomercioSP apresenta emendas à proposta de Reforma Tributária em trâmite no Senado
Entidade entregou 11 sugestões para aprimoramento da PEC n.º 110/2019 ao senador Eduardo Gomes
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Legislação
16/09/2019
CAT debate importância do compliance fiscal nas empresas
Segundo o advogado tributarista Luis Carlos Szymonowicz, ter o controle sobre o pagamento de impostos é fundamental para o empresário planejar o futuro
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Legislação
30/08/2019
Emenda à Reforma Tributária impede que legislação seja alterada por medida provisória
Proposta da FecomercioSP também estabelece direito irrestrito ao crédito sobre insumos de produção
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Legislação
26/08/2019
FecomercioSP propõe emendas a relator da PEC da Reforma Tributária
Deputado Aguinaldo Ribeiro diz que texto em análise na Comissão Especial busca criar novo sistema simplificado e transparente
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Legislação
26/08/2019
Demandas da FecomercioSP complementam proposta que altera ambiente tributário
Projeto de Emenda Complementar (PEC) nº 45 está em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados
