Por Filipe Lopes

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) – colegiado presidido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e composto por outras entidades estaduais – realiza, em 17 de novembro, a quarta edição de seu congresso anual, após dois anos de pandemia.

Durante reunião do órgão, que ocorreu na última quinta-feira do mês de setembro (29), os conselheiros aprovaram os temas, inclusive os nomes dos palestrantes e debatedores que irão compor o 4º Congresso Codecon.

Na edição deste ano, que acontecerá na sede da FecomersoSP, serão debatidos os principais temas atuais que movimentam o Direito Tributário nacional, como:

- O balanço dos quatro anos do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, “Nos Conformes”;

- O futuro da Substituição Tributária;

- Os efeitos da decisão do STF sobre criminalização do ICMS declarado pelo contribuinte;

- A aplicação dos Precedentes Judiciais nos Processos Administrativos;

- O julgamento em repercussão geral nos Tribunais Superiores (STF e STJ), que refletem nas tomadas de decisões nos estados;

- Os meios alternativos para resolução dos litígios tributários;

- As propostas de modernização da legislação tributária;

- Os rumos da Reforma Tributária.

O evento ocorrerá na data indicada, das 8h30 às 17h30. Em breve as inscrições serão abertas e divulgadas pelos canais do Órgão e das entidades componentes.

Pioneirismo

Há 19 anos, o Codecon-SP atua como interlocutor no debate pela modernização tributária, na formulação de ações que impulsionam o empreendedorismo e melhoram o ambiente de negócios paulista. O pioneirismo e a experiência do órgão no cenário nacional inspiram outros estados na formulação das suas próprias legislações em defesa dos contribuintes, como foi o caso do Estado da Bahia, quando, em agosto, a Associação Comercial da Bahia (ACB) convidou Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon-SP, para transmitir a sua experiência no Órgão Paulista, com o objetivo de formular também um Código de Defesa do Contribuinte para o Estado da Bahia.

Nestas quase duas décadas de atuação, a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que foi construído com ajuda do Codecon-SP, é uma importante conquista do órgão. Desde a sanção da Lei Complementar (LC) 1.320/2018, que criou o programa, a Sefaz-SP deve apresentar relatórios semestrais sobre o andamento do “Nos Conformes” ao Codecon-SP. Mediante os dados, o conselho pode sugerir alterações e melhorias à legislação e aos mecanismos do “Nos Conformes”, de modo que a iniciativa atinja o seu objetivo.

Defesa do Contribuinte

Está no ar, desde agosto, o novo canal da FecomercioSP – entidade que compõe o Codecon-SP – para facilitar o envio de reclamações, solicitações, sugestões e denúncias dos contribuintes ao órgão: o Balcão de Defesa do Contribuinte.

O serviço digital permite ao contribuinte expor suas dúvidas e questionamentos sobre os tributos do Estado, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária estadual, com a respectiva paridade e equilíbrio na relação fisco-contribuinte, preservando o sigilo de negócios, documentos e operações.

Desde o lançamento da plataforma Balcão de Defesa do Contribuinte, que tem sido utilizado com frequência pelos contribuintes, os Conselheiros do Codecon têm recebido e discutido soluções para julgamento das reclamações formuladas pelos contribuintes.

Para conhecer o Balcão de Defesa do Contribuinte, acesse: https://www.fecomercio.com.br/balcao-de-defesa-do-contribuinte

Serviço

4° Congresso Codecon
Data: 17 de novembro
Horário: das 8h30 às 17h30
Local: sede da FecomercioSP – Rua Doutor Plínio Barreto, 285, Bela Vista – São Paulo/SP

Em breve traremos mais informações sobre inscrições e palestrantes. Acompanhe nossos canais!