O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) realizou, no dia 28 de novembro, a 5ª edição do Congresso Codecon. No ano em que completa 20 anos de atividades, o órgão reuniu autoridades do Poder Público, juristas, contadores e entidades representativas para discutir os atuais desafios do Direito Tributário nacional.

Durante o evento, ficou clara a solidificação dos programas de conformidade, que buscam harmonizar a relação entre Fisco e contribuinte, com ações voltadas a autorregulação, facilidade na recuperação de créditos tributários e transparência. Esse sempre foi um pleito do Codecon-SP desde a sua criação, que atuou ativamente para a implementação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Nos Conformes, por meio da Lei Complementar 1.320/2018, em São Paulo — e, agora, comemora também a nova filosofia em âmbito federal, uma vez que o contribuinte terá mais dois novos projetos para melhorar a relação com a Receita Federal: o Confia e o Receita Sintonia.

O programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, conhecido como “Confia”, pretende auxiliar grandes empresas que já contem com áreas estruturadas de Governança Corporativa Tributária e de Cumprimento Fiscal em prol da previsibilidade e da antecipação de problemas fiscais. Para os demais contribuintes de todos os portes, a Receita Federal pretende lançar, no primeiro semestre de 2024, o Receita Sintonia, que mapeará os bons contribuintes e endurecer as ações do órgão com os mau pagadores.

Ao lado de Guilherme Alvarenga Pacheco, conselheiro representante da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), e de Paulo Ribeiro Pacello, coordenador-adjunto de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Márcia Cecília Meng, superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região, explicou a importância dos programas de conformidade para diminuir o contencioso e melhorar a relação com o contribuinte. “Um sistema de administração tributária que priorize medidas coercitivas, como fiscalizações, não atende mais às necessidades da sociedade”, apontou Márcia.

Balcão de Defesa do Contribuinte

A 5ª edição do Congresso do Codecon também abriu espaço para um debate entre Márcia Alcazar, membro representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP), e Carlos Alberto Baptistão, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), sobre o Balcão de Defesa do Contribuinte.

Na plataforma, o contribuinte tem a possibilidade de registrar queixas, sugestões e apontamentos sobre os tributos estaduais de forma rápida e sigilosa, facilitando o entendimento e o encaminhamento das questões ao Fisco paulista.

O painel foi mediado pelo conselheiro Humberto Gouveia, representante da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Crédito tributário

Os programas para quitação com descontos (e de forma parcelada) dos débitos tributários também tiveram destaque no evento. Marcelo Bergamasco Silva, auditor fiscal da Receita Estadual da Sefaz-SP; Danilo Barth Pires, subprocurador do Contencioso Tributário Fiscal da PGE/SP; Danielle Eugenne Migoto Fratini, procuradora do Estado de São Paulo (PGE-SP); José Eduardo Toledo Tellini, sócio do Madrona Fialho Advogados; Renata de Cássia Andrade, conselheira representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e Flávio Makoto, conselheiro representante do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp), debateram as melhorias que os programas Resolve Já e Acordo Paulista trarão à população no pagamento das dívidas tributárias.

Reforma e seus impactos

Entrando na seara dos possíveis impactos que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, a Reforma Tributária, causará ao dia a dia dos brasileiros, Argos Campos Ribeiro Simões, presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, ao lado de Mara Caramico, Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP) e conselheira do Conselho Municipal de Tributos (CMT), ressaltaram sobre as preocupações acerca do papel dos tribunais regionais diante do impasse a respeito da competência sobre os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com o presidente do TIT, não definir o funcionamento da Justiça tributária nos casos que envolverão os novos impostos (IBS e CBS), tanto no âmbito administrativo como no judicial, pode acarretar aumento da litigiosidade.

O painel foi mediado pelo conselheiro Raphael Zulli Neto, representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

 Já no último debate do 5º Congresso do Codecon, Valdete Marinheiro, vice-presidente do Codecon-SP e conselheira representante da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp); Lina Santin, sócia do escritório Salusse Marangoni Parente e Jabur; e Fernando Scaff, professor titular de Direito Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), abordaram os efeitos da PEC 45 sob a ótica federativa.

Scaff chamou a atenção ao princípio da Reforma Tributária, que, na teoria, visa à simplificação, mas, na prática, trará mais complexidade por meio da operação de dois sistemas simultâneos, além de aumento de carga tributária para setores importantes à economia nacional, como o de Serviços.

“O discurso de que ‘tudo vai dar crédito’ não existe. Só dará crédito aquilo que aparece na nota fiscal. Nos escritórios de contabilidade ou de advocacia, por exemplo, não haverá direito a crédito, pois os gastos com folha de salário não têm nota fiscal”, afirmou o professor da USP.

Ao fim do evento, Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), destacou que, apesar de ainda haver um longo caminho para tornar a relação entre Fisco e contribuinte amistosa e de respeito mútuo, o cenário atual demonstra a importância da busca pela melhoria das relações protagonizada pelo órgão ao longo dos últimos 20 anos. “A disseminação de programas de conformidade fiscal evidencia a mudança de postura dos fiscos quanto aos contribuintes. Isso reforça o papel do Codecon-SP e nos mostra que nunca foi utopia perseguir a harmonia entre Fisco e contribuinte, como fazemos há duas décadas”, ponderou.