Para a FecomercioSP, tais itens devem ser tratados em um projeto de lei independente
(Arte: TUTU)

A Câmara Municipal de São Paulo deve votar, nesta semana, um projeto de lei (PL 539/2019) que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em São Paulo, proposta que pode melhorar o ambiente de negócios local e contribuir para o desenvolvimento das mais variadas regiões do município. O PL pode facilitar a abertura de empresas e priorizar procedimentos declaratórios das atividades de baixo risco. 

Entretanto, em votação recente na Câmara Municipal, alguns itens que não têm relação com o projeto foram incluídos em um texto substitutivo, desvirtuando a proposta de seu objetivo inicial, isto é, de tornar o ambiente econômico paulista mais dinâmico e menos burocrático. 

A FecomercioSP acompanha de perto a votação do PL. A Federação encaminhou um ofício aos vereadores autores da proposta solicitando que sejam excluídos vários itens estranhos ao texto original, sobretudo dos que tratam de “capitalismo humanista” e de “mediação como meio preferencial de regularização de situação de inadimplência” (entenda mais abaixo). Esses pontos podem gerar dificuldades tanto para a interpretação da futura lei quanto para a sua aplicação. 

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No ofício, a Entidade lembra que, por lei, os projetos não podem conter itens que coloquem seus objetivos em contradição, ou que sejam incluídos temas que não tenham qualquer afinidade com o que se propôs inicialmente. 

Entenda o projeto original 

O PL original estabelece regras para licenciamento de atividades para dar mais celeridade a esses procedimentos, ressaltando os princípios da presunção da boa-fé, além de priorizar procedimentos declaratórios dos requerentes. Um dos objetivos da proposta em debate é o desenvolvimento da economia criativa e colaborativa local; das produções econômica, educacional e cultural; das empresas do terceiro setor; e dos mercados digital e sustentável. 

Também estabelece que a aprovação automática para início de atividades se dará após 15 dias contados da data do protocolo do pedido do alvará, caso o processo não tenha sido indeferido ou comunicado ao empresário. 

Determina, ainda, que atividades econômicas de baixo risco deverão ter o licenciamento exclusivamente digital e declaratório, como: de produção e distribuição cultural; de locais de culto; de mercados colaborativos; de mercados digitais; de atividades agrícolas de produtos orgânicos; de coworking; de incubadoras; entre outras. 

Essa iniciativa é de suma importância para o município de São Paulo, já que tem como objetivo favorecer a classe produtiva local para que se mantenha como referência nos cenários econômicos do Brasil e do mundo. 

Itens que precisam ser retirados 

Durante a primeira votação do PL dos direitos da liberdade econômica, foi aprovada a inclusão de itens que pertencem a outro projeto (216/2020), que institui princípios do capitalismo humanista e a preferência pela mediação durante a regularização de situações de inadimplência. A mediação também seria o caminho preferível para a solução de conflitos econômicos de interesse local. 

Para a FecomercioSP, tais matérias devem ser tratadas em um projeto de lei independente, visto que essas mudanças poderão desestimular a instalação de empresas na cidade, sem mencionar o prejuízo que trarão aos indicadores do Doing Business.

A desburocratização do ambiente de negócios é uma defesa antiga da FecomercioSP. No ano passado, durante vários meses, a Federação acompanhou de perto a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, de âmbito nacional, que facilitou tanto a abertura de novos negócios quanto o dia a dia das empresas em fatores como: anotação em carteira de trabalho, registro de pontos, fim da necessidade de autorização para o funcionamento de atividades de baixo risco, entre outros. Saiba mais.

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