Nova regra acaba com a determinação de pagamento de 15% da fatura para acessar o rotativo
(Arte/Tutu)

Por oferecer praticidade e segurança, o uso de cartão de crédito é uma prática predominante no comércio. Basta ver que mais de 70% dos endividamentos são efetuados nessa modalidade, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Contudo, um ponto negativo do cartão é a elevada taxa de juros cobrada no caso da utilização do rotativo, que representa um grande risco à saúde financeira dos consumidores. Para tentar ajustar essa situação, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, no dia 26 de abril de 2018, alterações em relação à cobrança de juros dessa modalidade. As novas regras entram em vigor em 1º de junho.

Veja também
Mesmo com Selic em queda, juros ao consumidor sobem no início de 2018
Planejamento é peça-chave para o sucesso de novas empresas
Provável fim do parcelamento sem juros pode prejudicar vendas no comércio

A mudança se refere à limitação no valor dos encargos cobrados em caso de atraso no pagamento. Além disso, acaba com a determinação de pagamento mínimo de 15% da fatura para acessar o rotativo. Confira como são e como ficarão as regras:

Regras atuais:

• Cliente pode pagar o valor mínimo de 15% da fatura por um mês e acessar o rotativo;

• Passados 30 dias o cliente é obrigado a optar por uma linha de financiamento bancário a juros menores para financiar a dívida ou efetuar o pagamento total;

• Durante o período de 30 dias, é cobrado do cliente os juros do “rotativo não regular” (mais elevados).

Regras a partir de 1º de junho:

• Fica extinta a determinação do pagamento mínimo de 15% da fatura. Cada banco poderá definir o porcentual mínimo da fatura, conforme o grau de risco do cliente e as políticas bancárias;

• Após 30 dias a dívida não poderá ser mais rolada na próxima fatura, restando ao cliente duas alternativas: pagar o valor total da conta no vencimento ou entrar no financiamento bancário a juros menores (não tem alteração);

• A taxa para o inadimplente passará a ser igual ao “rotativo regular” (juros menores), mais multa de 2% e juro de mora de 1% ao mês.

Em geral, as novas regras inibem a prática de rolagem de dívida a juros elevados. O intuito é frear o nível de endividamento sem controle por parte de alguns consumidores, reduzindo a inadimplência. A migração da taxa do rotativa não regular para a do regular segue princípio do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de que a cobrança de taxas, além das contratuais, é incorreta.

Atualmente, a prática de pagamento de 15% com rolagem de dívida com juros elevados – uma das modalidades mais caras – é comum e faz com que o consumidor perca o controle de suas finanças, gerando dívidas exorbitantes. A nova regra deverá inibir essa prática ao inviabilizar a rolagem.

Para a FecomercioSP, as novas regras são favoráveis à atividade comercial, pois ajudam o consumidor a planejar melhor suas compras e manter suas finanças sob controle, preservando seu poder de compra.