Zerar o desmatamento ilegal, regular o mercado de carbono, acelerar a transição energética, promover a economia circular, adotar padrões mais responsáveis de consumo da água e exigir dos órgãos ambientais uma atuação eficaz para combater a poluição atmosférica, os incêndios florestais e o desmatamento são frentes fundamentais que norteiam as atividades da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acerca de um Brasil mais produtivo, eficiente e sustentável.

As pautas ambientais integram as perspectivas institucionais da Entidade, assim como as atuais agendas de modernização do Estado e de regulamentação da Reforma Tributária, observando aspectos da economia, da política e da sociedade também pelo prisma das potencialidades e dos limites ambientais. No caminho dessa jornada, a FecomercioSP fomenta temas e ações em defesa de uma nação mais sustentável, sem perder de vista as potencialidades que esse debate suscita no aspecto socioeconômico.

A Conferência das Partes (COP) — reunião anual de signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima —, por exemplo, é extremamente relevante para discutir medidas a fim de reduzir a emissão de Gases do Efeito Estufa (GEEs), encontrar soluções para problemas ambientais que afetam o planeta e negociar acordos. A COP29 deste ano, ocorrida na cidade de Baku (Azerbaijão) em novembro, consolidou avanços na agenda climática mundial, como a regulamentação do mercado de carbono sob o artigo 6 do Acordo de Paris e a definição de uma nova meta de financiamento climático. No entanto, o valor aprovado de US$ 300 bilhões por ano ficou aquém das expectativas que se esperava para consolidar os compromissos financeiros mais sólidos e inclusivos. Esses desdobramentos representaram avanços, mas aumentam também as expectativas em torno da COP30, que será realizada em Belém, no Brasil, em 2025.

Para trazer um panorama e os insights sobre a grande conferência do clima global, o Conselho de Sustentabilidade da Federação, presidido por José Goldemberg, trouxe Ana Toni, secretária nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), para a última reunião de 2024. A economista e cientista política, que assumiu a secretaria nacional em 2023, fez um balanço da última edição da COP e falou a respeito da estratégia brasileira para o evento de 2025.

Outra pauta em discussão foi o Plano Clima, iniciativa do governo federal que definirá as estratégias nacionais para reduzir as emissões de GEEs, que causam o aquecimento global, e promover a adaptação aos impactos da mudança do clima. Acompanhe, a seguir, tudo o que rolou.

COP29: diplomacia das NDCs e avanços modestos

Na ocasião, Ana destacou o papel do Brasil como um dos protagonistas da COP29, especialmente no que diz respeito à diplomacia climática. Durante o evento, o País foi um dos primeiros a apresentar as suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, do inglês Nationally Determined Contributions) — compromissos e medidas que os países assumem para reduzir as emissões de GEEs como parte da redução das mudanças climáticas —, com metas que incluem um corte de até 67% das emissões até 2035.

Apesar de avanços em temas como adaptação climática, incluindo a definição da nova meta quantificada coletiva sobre financiamento climático de US$ 300 bilhões por ano até 2035, a secretária reconheceu os problemas enfrentados na conferência. Chamada pela sigla NCQG, essa meta apoia a transição de países em desenvolvimento para uma economia de baixo carbono e para se adaptarem aos impactos das mudanças climáticas. “As discussões foram complexas, e, no último dia, ainda não tínhamos a NCQG — cuja ambição é alcançar US$ 1,3 trilhão anual. Mas o debate foi essencial para mostrar que o regime climático está avançando, mesmo que em passos pífios, diante de um cenário geopolítico difícil”, afirmou Ana, que foi uma das integrantes do seleto grupo que definiu essa meta. “Porém, ressalto que a COP29 avançou na aprovação do artigo 6 do Acordo de Paris, principalmente com a definição de mecanismos regulados para créditos de carbono globais — como o inciso 6.4, que estabelece critérios rigorosos para atividades de remoção de GEEs”, completou.

Dentre outros pontos críticos, ela mencionou ainda a falta de consenso sobre a justiça climática e a transição para o fim dos combustíveis fósseis. “Temos uma grande lição de casa, pois esses temas serão centrais para a COP30, e precisamos trabalhar para trazer soluções concretas que promovam a equidade climática e a descarbonização”, ressaltou.

Expectativas para a “COP da virada”

A próxima edição da conferência será realizada no Brasil, marcando um momento crucial para o País liderar o debate global sobre mudanças climáticas. Nesse contexto, Ana enfatizou a importância de alinhar os legados locais, nacionais e internacionais para projetar o Brasil como um provedor de soluções climáticas, especialmente em áreas como Agricultura e Energia.

A COP30 celebrará os dez anos do Acordo de Paris, exigindo atualizações das NDCs alinhadas ao limite de 1,5°C. A Transição Justa e os Planos Nacionais de Adaptação (NAPs) serão pautas centrais. A despeito das incertezas geopolíticas, o Brasil deve se preparar devidamente para sediar a conferência e fortalecer o papel da Amazônia nas negociações climáticas globais. “A conferência também será um marco para as NDCs, sendo a data-limite para que todos os países apresentem as suas atualizações, exigindo ações concretas para alcançar os objetivos”, indicou.

A secretária também explicou a importância das contribuições sobre o legado esperado na próxima edição da conferência, ressaltando a participação dos setores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para consolidar uma governança climática forte. “Todos nós temos uma função estratégica na transição para uma economia de baixo carbono, e a COP30 será uma oportunidade única para o Brasil consolidar a própria liderança”, concluiu.

O momento do Plano Clima

O Plano Clima configura um esforço brasileiro essencial para determinar as estratégias nacionais a fim de reduzir as emissões GEEs e promover a adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas.

A sua elaboração é conduzida, desde o segundo semestre de 2023, pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), integrado por representantes de 23 ministérios, pela Rede Clima e pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. A estratégia para o desenvolvimento foi engajar a contribuição da iniciativa privada, sobretudo dos setores de Comércio, Serviços e Turismo, compondo estratégias nacionais e setoriais de mitigação e adaptação, além de quatro táticas transversais.

“A estratégia nacional de adaptação já passou por consulta pública, na qual recebemos mais de 750 inputs e mais de 220 contribuições no Plano Clima Participativo. Agora, isso está sendo processado para debater o que conseguiremos acatar ou não dentro do CIM. A partir daí, vamos definir o Plano Nacional de Adaptação a ser aprovado”, disse Ana. Já os 16 planos setoriais estão praticamente terminados e, em janeiro, serão colocados para contribuição e aprovação em consulta pública.

No caso dos planos de mitigação, explicou Ana, o caminho de planejamento é um pouco diferente. “Agora que já temos a nossa meta, há um grande rascunho do Plano Nacional de Mitigação. A perspectiva é, também no fim de janeiro, inseri-lo para consulta pública — inclusive com os insumos já enviados pela FecomercioSP e pela iniciativa privada”, contou. A consulta ocorrerá por dois meses ou mais e, em paralelo, os sete planos setoriais serão construídos. “Cada plano setorial será liderado por um ministério, de acordo com as especialidades. A ideia é que cada um trabalhe com um ‘orçamento de carbono’ por setor para desenvolver os trabalhos. A perspectiva é que o Plano Nacional de Mitigação seja finalizado em meados de julho para ser avaliado pelo CIN”, completou a secretária.

Ela ressaltou que as contribuições enviadas pela FecomercioSP para ajustes no escopo do Plano Clima — por exemplo, abertura de linhas de financiamento mais atraentes para empresas que não contem com metas legais para redução de GEEs e as propostas para o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), envolvendo do saneamento básico ao consumo — foram extremamente relevantes para a construção de todo esse trabalho e serão fundamentais para essa nova fase do Plano Nacional de Mitigação, tanto no âmbito das cidades como no da energia.

Atuação da FecomercioSP

Como encerramento ao debate, o professor Goldemberg reiterou que o compromisso da Entidade é representar os setores nos quais está inserida, além de levantar questões imediatas. “No Comércio, a visão sobre a regulamentação do mercado de carbono é bastante simplista, por se tratar de um setor que pouco emite ao ser comparado com indústrias, siderúrgicas, entre outros. Trata-se de uma setorização que pode se beneficiar dos créditos, considerando a eficiência com que a energia é utilizada. O uso é pequeno, mas a eficiência sempre pode aumentar. No Conselho de Sustentabilidade, discutimos esses assuntos, pois um grupo de empresas do Comércio que melhore o sistema de refrigeração consumirá, consequentemente, menos energia, podendo se beneficiar do mercado de crédito de carbono. Então, a regulamentação concreta é algo de interesse imediato para o setor”, afirmou.

A segunda questão é a boa imagem do Brasil nesse mercado — um fato que permitirá com que os créditos sejam atraídos de outros países também. “Inclusive tudo isso tem a ver com o desmatamento, uma consideração que devemos todos fazer como cidadãos. Como aspiração geral, nós precisamos de ações para acabar com o desmatamento, de modo que vejo essas questões como imediatas para a atuação da FecomercioSP”, destacou.

Goldemberg fez ainda considerações gerais sobre a COP29. “Em primeiro lugar, eu fiquei mal impressionado com a definição da meta de US$ 300 bilhões por ano até 2035, pois não é muito diferente dos US$ 100 bilhões aplicados até 2022, com a inflação corrigida. Mas o grande problema é que essa aplicação foi usada de maneira perversa, sem beneficiar os países em desenvolvimento, ainda mais no caso dos endividados, como é o caso do Brasil. Estudos internacionais mostraram que dos US$ 100 bilhões que foram atingidos em 2022, apenas de 20% a 30% foram usados sob a forma de grandes concessões — que é o que interessa para os países em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres”, indicou.

Na visão do professor, tudo isso se liga com o tema das metas da justiça climática. “As informações não são transparentes, e, no fim, tudo acaba no Banco Mundial — assim como no Brasil, onde tudo acaba no BNDES. Quem precisa de empréstimo recorre a esses canais, e a questão central da discussão é resolver como o financiamento será reembolsado. Eu acho que o MMA deveria fazer um esforço para acabar com essa discussão. Não adianta trazer à tona, por exemplo, as emissões de responsabilidade histórica do século 19 ou do começo do século 20, que já foram absorvidas pelo Oceano. O que importa é o aqui e o agora, e trazer resoluções concretas de agora em diante”, concluiu.

Para o ano que vem, a FecomercioSP prepara o lançamento da sua Agenda Verde, mais uma frente vital em defesa de uma nação mais sustentável, sem perder de vista as potencialidades que os temas em debate suscitam no aspecto socioeconômico e que contemplam os 12 objetivos que o País deve considerar nas iniciativas sustentáveis, incluindo pleitos que envolvam a atuação da Entidade. Muitas novidades vêm por aí! Para acompanhar todas as iniciativas em andamento, acesse a página do Conselho de Sustentabilidade e a seção editorial específica neste portal.