Empresas que possuam relação comercial com o Poder Público devem implantar políticas com base na Lei n.º 12.846/2013
(Arte: TUTU)

Por Priscila Trindade

A Lei n.º 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, foi aprovada em agosto de 2013 e regulamentada dois anos depois. Apesar do tempo de adaptação às novas regras, a cultura de prevenção à corrupção está sendo criada de forma tímida nas empresas, de acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

A lei foi criada após os sucessivos escândalos de corrupção no Brasil e representa um avanço ao responsabilizar, nos âmbitos civil e administrativo, as empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. As regras podem ser aplicadas a sociedades, fundações, associações e pessoas físicas que pratiquem o ato ilícito.

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O termo “anticorrupção” ficou conhecido no meio corporativo em decorrência das ações judiciais promovidas pelas investigações da Operação Lava Jato. Segundo a assessoria jurídica da FecomercioSP, as punições aplicadas para empresas – como Andrade Guitierrez, JBS, Petrobras e Odebrecht – ampliaram o compromisso de outras na implantação de políticas de conformidade para identificar ações suspeitas.

Empresas que possuam relação comercial direta ou indireta com o Poder Público estão obrigadas a implantar políticas de anticorrupção em função da Lei n.º 12.846/2013, que devem ser amplamente divulgadas para os funcionários internos e externos, incluindo as empresas terceirizadas.

Tudo isso, esclarece a Federação, tem como objetivo minimizar os riscos de haver alguma ilegalidade institucional, e caso seja constatado alguma irregularidade, esta deve ser apurada e aplicadas as punições necessárias. Além disso, a empresa deve acionar os órgãos públicos competentes a fim de relatar o ocorrido.

Valores
A corrupção passou a ser cada vez mais monitorada, e esse clima de supervisão refletiu na “Pesquisa Nacional de Valores de 2017” – que analisa as percepções de comportamento da população brasileira entre 2010 e o ano passado. O estudo feito pela consultoria Crescimentum mostra que o brasileiro se diz honesto e, em contrapartida, diz que a corrupção é uma das principais características da população.

Mas os aspectos diferem quando a análise é feita sobre si e quando se refere a outra pessoa. Na avaliação individual, o brasileiro se vê como amigo, honesto, respeitador, humilde e ligado à família. Ao olhar para “fora”, ele aponta a existência de corrupção, violência, pobreza e agressividade.

Em entrevista ao UM BRASIL, o sócio-diretor da Crescimentum, Guilherme Marback, diz que a análise crítica não está especificamente direcionada a líderes e governantes, mas à figura do cidadão comum. Ainda assim, ele ressalta que a avaliação acaba englobando os políticos. “Os valores estão num nível de consciência com base em necessidades, e uma parte das necessidades do indivíduo deve ser provida pelo setor público. Então, não tem como dissociar”, explica.

Na avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, a corrupção resulta no desprestígio da política e, especialmente, do Poder Legislativo. Para ele, a solução para o problema deve ser encontrada em uma reforma no sistema eleitoral. “Acho que estamos tentando refundar um país, ensinando as novas gerações que ser honesto é melhor do que ser desonesto. E que se for desonesto, haverá consequências negativas”, frisa.

Causa e efeito
Para o procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, os problemas geradores da corrupção são a alta impunidade e os desenvolvimentos do Brasil – social e econômico –, que passam obrigatoriamente pelo combate à corrupção.

"Estudos internacionais mostram que quanto maior é o nível de corrupção, menor é o índice de desenvolvimentos econômico e social. E o contrário é verdadeiro: quanto menos corrupção, melhor estará desenvolvido o país social e economicamente”, afirma.

Mesmo que a Operação Lava Jato fortaleça a democracia brasileira, não conseguirá acabar de vez com a corrupção que se espalhou pelo ambiente político nacional, na opinião do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba e responsável pela investigação, e do procurador federal, Paulo Roberto Galvão.

O doutorando em Ciência Política pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), Danilo Limoeiro, compreende que os desdobramentos da operação devem causar profundas transformações na política e na sociedade brasileiras, como mudanças nas regras do jogo político e a sociedade mais próxima do Judiciário, o mais fechado entre os três Poderes do sistema democrático.

“O Brasil está fazendo algo que nenhum outro país na mesma faixa de desenvolvimento está. A terapia de choque de combate à corrupção não é vista na Argentina, no México, na África do Sul. Talvez estejamos dando um passo atrás em um processo doloroso para darmos dois ou três passos à frente em alguns anos”, afirmou em entrevista ao UM BRASIL.

A FecomercioSP traz esclarecimentos sobre o assunto na cartilha Lei Anticorrupção. Confira aqui.