A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (22), o texto final do arcabouço fiscal, aceitando parcialmente algumas das mudanças feitas pelo Senado, mas rejeitando um ponto crucial ao Executivo, o qual abriria caminho para um gasto excessivo de dezenas de bilhões de reais no ano que vem. Agora, o texto aguarda sanção presidencial, a etapa que falta para pôr fim ao teto de gastos. 

Por sugestão do governo federal, o Senado tinha mudado o cálculo da inflação que seria utilizado para corrigir as despesas em 2024, possibilitando ao Executivo prever, no projeto da Lei Orçamentária, a inflação de 12 meses encerrados em junho, adicionando à conta a inflação do período de julho a dezembro. Essa mudança não foi incorporada pela Câmara na aprovação do texto final, que ratificou a proposta original de mensuração da inflação, ou seja, 12 meses encerrados em junho. 

Antonio Lanzana, copresidente do Conselho de Economia Empresarial e Política da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), avalia que esta foi uma decisão acertada pela Câmara, na medida em que a alteração se tratava de uma forma de garantir uma expansão ainda maior dos gastos públicos — uma preocupação sempre presente nas sugestões do governo. “Isso permitiria, ao governo, um gasto adicional de cerca de R$ 40 bilhões no ano que vem, condicionado à aprovação de um crédito suplementar pelo Congresso. A rejeição da proposta pela Câmara é altamente positiva. Não haveria sentido em trabalhar com essas estimativas, que, inclusive, poderiam gerar muita desconfiança”, reforça. O copresidente alerta que  a “brecha” para a expansão dos gastos ainda pode ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). 

Lanzana também enfatiza que a Câmara acertou ao excluir da regra fiscal as despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A decisão de também excluir os custos com Ciência e Tecnologia, inicialmente defendida pelo Senado, não constou da proposta reenviada à Câmara. “Mesmo reconhecendo a importância do Fundeb para a educação básica, é importante destacar que quanto menos exclusões constarem das despesas do novo arcabouço, maior será a sua credibilidade”, destaca.

Mudança na principal regra fiscal e risco tributário

Ao contrário do teto de gastos — que, agora, foi substituído —, o novo arcabouço prevê aumento das despesas públicas (com piso e teto) atreladas ao comportamento da receita tributária. A partir da sanção presidencial, passa a vigorar o arcabouço fiscal, criado pelo atual governo. Contudo, o Executivo ainda vai se defrontar com um enorme desafio: alcançar as metas de superávit primário estabelecidas.

Lanzana adverte que uma ação saudável para a economia brasileira seria, primeiro, promover ajustes nas despesas públicas, começando pela Reforma Administrativa — conforme proposta que está sendo levantada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). “Infelizmente, os pronunciamentos do governo federal mostram que vamos caminhar para um novo aumento da carga tributária. Atualmente, o Brasil registra a maior carga tributária entre os países emergentes”, conclui.

Para a FecomercioSP, o mecanismo de ajuste criado pelo arcabouço não levará as contas públicas, na situação atual, à estabilidade almejada pelo governo. O aumento de receita será fundamental para que o País zere o déficit público já no próximo ano. Isso é um mau sinal para os setores de comércio, serviços e turismo, inclusive aos pequenos negócios. 

O aumento do gasto pelo Executivo tem como efeito intervir na queda da taxa básica de juros. Isso gera um risco de a Selic permanecer em um patamar alto, ou ainda de um ciclo futuro de expansão desta taxa. A Selic influencia no nível de consumo, de investimento das empresas, de emprego, além de encarecer o crédito nos bancos para qualquer finalidade.

Entenda o arcabouço fiscal 

Pela nova regra, o governo se compromete a zerar o déficit publico até 2024, com uma meta de déficit de 0,5% neste ano e evolução gradual até um superávit de 1% em 2026, todas as metas com banda de 0,25 ponto porcentual (p.p.) para cima e para baixo.

O governo poderá gastar a mais, em cada ano, até 70% da variação real da receita. Assim, se as receitas crescerem em 3%, poderá aumentar as despesas reais em 2,1%, com limite de 2,5%. Acima desse valor, o restante será guardado em um “colchão” para quando houver queda de arrecadação. Já se a receita crescer 5% em termos reais, por exemplo, em vez de o aumento das despesas ser de 3,5% (70% do total), o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%.

No caso de queda da arrecadação, o aumento das despesas fica fixado em 0,6% do incremento dos gastos. Dessa forma, cria-se uma regra de aumento constante desses custos. Nunca haverá queda real das despesas.

Caso as metas de superávit (de -0,5%, em 2023, até 1%, em 2026) não sejam atingidas, o limitador do aumento de gastos será reduzido de 70% para 50%, até que se atinja a meta novamente. Uma conclusão direta é que os gastos sempre crescerão em valores reais. 

Quer conferir os principais pontos positivos e negativos do arcabouço fiscal? Acesse aqui.