*Atualização em 25/05/2023: Após aprovação pela Câmara dos Deputados, com destaques rejeitados, texto segue agora para o Senado.

Após longas negociações entre governo e Câmara dos Deputados, o relator do projeto de arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP/BA), finalizou as inserções para votação do projeto do arcabouço fiscal. Os mecanismos e as metas não mudaram muito em relação ao projeto original divulgado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), em março.

De forma geral, a atuação do Congresso sobre o projeto se mostra um acerto, ao menos inicialmente. A nova versão do relator inclui medidas mais duras, em especial no que diz respeito ao que ocorrerá caso as metas do arcabouço não sejam cumpridas. Isso é positivo, pois reforça a atenção quanto à saúde das finanças públicas. Caso o governo não seja eficiente nos resultados, não poderá, daqui a um ano, aumentar benefícios, ampliar benesses tributárias ou mesmo criar cargos públicos ou oferecer reajustes de despesas obrigatórias. Os únicos itens que ficaram de fora foram as políticas de valorização do salário mínimo e reajustes de benefícios do Bolsa Família.

Caso o resultado não seja atingido por dois anos seguidos, os avisos ficarão mais severos conforme as alterações da Câmara. Assim, o Poder Público fica proibido de abrir concursos públicos e admitir pessoal. Se alcançar as metas depois das sanções, o governo retoma a capacidade de gastos relativos a essas sanções. O novo modelo substituirá o teto de gastos, o qual limitava o governo a gastar, no ano seguinte, o que gastou no anterior mais a inflação entre julho e junho dos anos anteriores.

Entenda o arcabouço fiscal 

Pela nova regra, o governo se compromete a zerar o déficit publico até 2024, com uma meta de déficit de 0,5% neste ano e evolução gradual até um superavit de 1% em 2026, todas as metas com banda de 0,25 ponto porcentual (p.p.) para cima e para baixo.

Pelo projeto, o governo poderia gastar a mais, em cada ano, até 70% da variação real da receita. Assim, se as receitas crescem em 3%, poderia aumentar as despesas reais em 2,1%, com limite de 2,5%. Acima desse valor, o restante seria guardado em um “colchão” para quando houvesse queda de arrecadação. Já se a receita crescer 5% em termos reais, por exemplo, em vez de o aumento das despesas ser de 3,5% (70% do total), o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%.

No caso de queda da arrecadação, o aumento das despesas fica fixado em 0,6% do incremento dos gastos. Dessa forma, cria-se uma regra de aumento constante dos gastos. Nunca haverá queda real das despesas — lembrando que o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão constitucionalmente fora dessa conta.

Caso as metas de superávit (de -0,5% em 2023, até 1% em 2026) não sejam atingidas, o limitador do aumento de gastos será reduzido de 70% para 50%, até que se atinja a meta novamente. Uma conclusão direta é que os gastos sempre crescerão em valores reais. Esse crescimento estará entre 0,6% e 2,5% de crescimento de gastos reais. A regra não vislumbra, nunca, queda desses custos. 

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