Documento digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física
(Arte: TUTU)

Empreendedores já podem usar assinatura eletrônica, e gratuitamente, no processo de abertura de empresa por meio do Balcão Único. Até então, o sistema somente permitia a assinatura do contrato padrão, com o uso do e-CPF, e era necessário gastar entre R$ 100 e R$ 500 com o certificado digital, dependendo do período de validade escolhido.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida, em vigor desde 30 de agosto deste ano, é avanço na melhoria do ambiente de negócios na cidade de São Paulo, bem como uma medida importante para a redução de custos, uma vez que o empreendedor deixará de reconhecer firma em cartório e não precisará mais adquirir o certificado digital. É ganho de tempo e agilidade para quem deseja registrar e prosperar no País.

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Balcão Único

A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) foi a primeira do País a oferecer, aos empreendedores situados na cidade de São Paulo, o Balcão Único, sistema que permite a abertura de empresa em ambiente digital com um único formulário, sem custos.

O Balcão Único reúne, em um só procedimento online, cinco etapas do processo de abertura de empresa: viabilidade, Documento Básico de Entrada (DBE), registro na junta comercial, inscrição municipal e licenciamento.

A novidade da assinatura eletrônica facilita a abertura de empresas ao permitir que empreendedores assinem documentos de forma digital e gratuita, com segurança, garantia de autenticidade e reconhecimento legal. O documento digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física; para usar a assinatura, é preciso criar uma conta no gov.br.

Níveis de assinatura

A identidade no gov.br, de nível “prata”, é adquirida ao acessar o portal com a credencial das instituições financeiras integradas à plataforma do governo federal – Banco do Brasil, Caixa, Sicoob, Banrisul, BRB, Bradesco e Santander – ou por meio da validação facial pelo banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no aplicativo do gov.br. 

Já o nível “ouro” é obtido nos cadastros com biometria facial no aplicativo do gov.br com validação na base de eleitores, por meio da Identificação Civil Nacional (ICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As identidades ouro e prata são níveis acessíveis pela plataforma gov.br e por dispositivos móveis.

A solução tecnológica em interações com entes públicos é regulamentada pela Lei 14.063/2020 e precisa ser autenticada por uma das três opções: validação facial, realizada pelo aplicativo do gov.br; bancos conveniados; ou certificado digital ICP-Brasil. O cidadão pode verificar se uma conta no gov.br está validada para uso da assinatura avançada mediante acesso ao portal.