O modelo de Estado constituído e moldado na Constituição de 1988 não acompanhou o ritmo das mudanças pelas quais a sociedade passou. O regime de estabilidade no setor privado, por exemplo, no qual o empregado fazia toda a trajetória profissional dentro da mesma organização, já não é mais comum. Além disso, a estabilidade causada pela falta de mudanças recorrentes e rápidas na sociedade também ficou para trás. Hoje, há uma demanda crescente, mas cada vez menos atendida, por serviços públicos ágeis e menos onerosos ao contribuinte — o que tem se mostrado uma das principais falhas de um setor defasado.  

“Isso se justifica em virtude de estarmos com um modelo de Estado que foi construído para outro momento, então, não ‘dialoga’ com o nosso tempo”, ressaltou Wagner Lenhart, presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, durante a reunião plenária da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ocorrida na última segunda-feira (25). Lenhart é um dos propositores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da Reforma Administrativa, no Congresso. 

Em conversa com líderes sindicais e empresariais, além das diretorias da Federação, Lenhart advertiu que o tema é um dos mais estratégicos para o Brasil neste momento. “As empresas e organizações, inclusive as públicas, precisam de agilidade e capacidade de se reinventarem. E isso é tudo o que o Estado, hoje, não tem, permanecendo com uma estrutura estática, burocrática e rígida. Por isso custa tão caro e enfrenta tanta dificuldade para atender às demandas sociais”, esclareceu. “A gestão de pessoas não é a única, mas a principal área que exige uma reestruturação profunda. O nosso país tem benefícios exclusivos à administração pública, sem paralelo no setor privado. Tem também altos gastos com pessoal, especialmente nos Estados e municípios, muitos deles passando dos limites razoáveis de garantia da responsabilidade fiscal”, complementou. 

Outro tópico que o especialista abordou é o fato de que o número de servidores do Brasil é menor do que o dos países desenvolvidos, embora o custo à sociedade seja mais alto no País.  

Desafios da administração pública brasileira

De acordo com Lenhart, as oportunidades de modernização estatal se dão, sobretudo, em quatro frentes: 

- gestão de pessoas: revisão das regras para contratação, demissão e promoção de servidores, tendo em vista que as atuais são muito rígidas;

- governo digital: investimento em ferramentas que expandam a presença digital de todos os entes governamentais;

- contratualização: revisão do modelo, com o melhor aproveitamento do setor privado na prestação de serviços públicos;

- administração e transparência: mais celeridade e transparência para as ações da máquina pública. 

“O capital humano e a força de trabalho são os diferenciais de quaisquer organizações. Contudo, na administração pública, a gestão de pessoas é negligenciada, posta como um departamento que roda a folha de pagamento e faz as rotinas de Recursos Humanos. Como não há uma gestão estratégica, isso explica muito as dificuldades que temos”, ponderou. 

Para que essa transformação aconteça, sinalizou, apenas uma parte depende de alteração constitucional, como as carreiras públicas mais flexíveis e, idealmente, a ampliação da contratualização. Já em relação ao governo digital e à gestão transparente e com menos amarras, isso se daria com as leis federais, municipais e estaduais, sobretudo as de medidas infralegais. Quanto à PEC 32, uma das principais mudanças propostas é a substituição do regime jurídico único por vínculos múltiplos. Isso traria graus de estabilidade distintos, a depender da atividade. 

Atuação pela modernização do Estado

Em 2024, a FecomercioSP trabalha com a bandeira da modernização do Estado, e isso significa torná-lo um propulsor da economia em função do bem comum e da liberdade comercial. Na reunião plenária, Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente-executivo da Entidade, reforçou que o País não crescerá apenas pelo desejo de se desenvolver. “Cada decisão reflete uma consequência, e não haverá melhoria sem que, primeiro, façamos os rearranjos. As escolhas que as famílias, as empresas e o Poder Público fazem definem o nosso futuro. A mesma regra vale ao Estado. A Reforma Administrativa é tão necessária para o crescimento sustentável quanto as austeridades fiscal e monetária.” 

Segundo a Federação, essas mudanças exigem a quebra de resistências e a ampla participação dos setores organizados da sociedade para a mobilização social. “Daí surge a importância dos movimentos e da estrutura sindical empresarial, especialmente em um ano de eleições municipais. Se quisermos mudar as coisas também nas cidades, o momento é agora — pleiteando um Estado com carreiras flexíveis, serviços públicos mais ágeis e processos menos burocráticos para a iniciativa privada”, enfatizou Dall’Acqua Júnior. 

Como faz historicamente, a Federação atuará ao lado dos candidatos a prefeitos e prefeitas a fim de propor uma agenda para melhorar o ambiente de negócios, agregar valor e alavancar mais eficiência.