Para a assessoria técnica da FecomercioSP, a educação digital é a única forma de prevenção em relação a práticas ilícitas na internet
(Arte TUTU)

A FecomercioSP defende a implementação da educação digital nas escolas públicas e privadas. O artigo 26 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.771/2016) estabelece a inclusão de temas que lecionam sobre o uso saudável das redes em todos os níveis de ensino. Porém, o Brasil ainda não tem uma agenda para a efetivação da matéria em suas instituições educacionais.

Atualmente, uma comissão do Conselho Nacional de Educação (CNE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), discute a incorporação das questões relacionadas ao universo da internet e das tecnologias digitais na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

“Uma política educativa que vise o uso saudável da rede é importante, mas, efetivamente, ainda não temos nada”, afirmou o conselheiro do CNE Ivan Cláudio Pereira Siqueira.

 Base Nacional

A BNCC é um instrumento desenvolvido pelo MEC para estabelecer diretrizes de habilidades e conteúdos que devem compor os currículos das escolas brasileiras. Embora a ferramenta tenha sido criada há 20 anos, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996), o Brasil ainda não conseguiu desenvolvê-la e não há prazo fixado para tal.

Somente em 2014, quando instituiu-se o Plano Nacional de Educação, foi implementada a comissão do CNE que debate as diretrizes da BNCC, cujos trabalhos ainda estão no estágio inicial.

Política para a educação digital

Para a assessoria técnica da FecomercioSP, a educação digital é a única forma de prevenção em relação a práticas ilícitas na internet, que podem configurar, por exemplo, cyberbullying e outros crimes eletrônicos. O conselheiro do CNE concorda que a política educativa para o uso das redes é fundamental para a formação cidadão. Porém, argumenta que a discussão ainda é recente não apenas no Brasil.

“Na Inglaterra, por exemplo, faz aproximadamente dois anos que o tema foi instituído no ensino básico. Nos Estados Unidos, a questão ainda é estudada. Ou seja, a educação digital ainda não é consolidada, mesmo em países desenvolvidos”, afirma Siqueira.