Está em pauta para votação, no Congresso, o veto parcial à lei que trata do despacho gratuito das bagagens de até 23 quilos em voos nacionais, e de até 30 quilos em voos internacionais. A possível derrubada do veto parcial à lei é preocupante por afetar a liberdade comercial das empresas que fazem os serviços de despacho. O Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está em contato com lideranças partidárias do Congresso para que o veto seja mantido, e que o tema saia de vez da agenda de prioridades do País. 

No entendimento da Entidade, não cabe ao Estado interferir na liberdade econômica de forma a ir na contramão de quase todos os mercados de aviação ao redor do mundo. Ter um ambiente de mercado livre é essencial para a atração de novas empresas, inclusive as chamadas low-costs, de baixo custo, que se beneficiam dos serviços secundários. 

A interpretação correta e fundamental da política de preços por despacho de bagagem é a da diferenciação de tarifas. O consumidor que opta por viajar sem bagagens despachadas pagará uma tarifa inferior em relação àquele que levará uma peça a ser transportada no avião. Esse conceito é muito diferente do barateamento de preço — que leva em conta vários outros fatores e não fundamenta um argumento justo para derrubar o veto. 

Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a partir do início da permissão da cobrança de bagagem, em maio de 2017, houve uma elevação da tarifa média entre o mês de 2017 e 2018, de R$ 419,60 para R$ 430,66. Em 2019, avançou para R$ 566,20. Isso ocorreu por causa de duas variáveis: o preço do petróleo tipo Brent, que subiu de média de US$ 54 o barril, em 2016, para US$ 71, no ano seguinte. No mesmo período, o câmbio médio, segundo dados do Banco Central (Bacen), passou de R$ 3,20 para R$ 3,65 por cada dólar. Assim, além do encarecimento do querosene de aviação, derivado do petróleo, em dólar, ficou ainda mais caro em decorrência da desvalorização do real. 

Segundo levantamento da FecomercioSP, com base nas informações dos balanços financeiros das três principais empresas aéreas do País, o gasto com combustível e lubrificantes representou, ao longo de 2022, entre 43% e 52% do total dos custos operacionais do setor. Dessa forma, combustível e câmbio são as variáveis que mais interferem no preço da passagem, e não a eventual cobrança da bagagem despachada. Ainda de acordo com o levantamento, as receitas com as bagagens, tanto em voos domésticos quanto internacionais, ficam próximos a 2%. No acumulado dos três primeiros trimestres do ano passado, a soma dessas receitas foi de R$ 710 milhões.  

Caso o Congresso decida pela derrubada do veto, a perda de recursos extras terá de ser compensada de outra maneira — e, obviamente, será repassada à tarifa média geral paga por todos os consumidores. Esse valor de receita com o serviço extra é, de alguma forma, subestimado, pois se refere à compra específica do serviço adicional, seja no aeroporto, seja nos canais digitais. Muitos consumidores pagam pelo despacho já tendo optado por uma tarifa mais alta, que inclui outros serviços extras como marcação de assento, remarcações e o próprio despacho de bagagem, não sendo possível fazer o detalhamento. 

Se há o incentivo ao despacho gratuito de bagagem, as companhias precisarão aumentar o efetivo na área de check-in, em razão de maior volume de malas e mais gasto de combustível decorrente do aumento de peso, correndo-se o risco de sofrer atrasos nas decolagens e gerando um custo adicional às empresas, uma vez que o avião ficaria mais tempo em solo. A Federação vai intensificar a mobilização com os parlamentares para que esses argumentos sejam considerados na votação.

Acompanhe a FecomercioSP

Para saber mais sobre as atividades de advocacy da FecomercioSP ou conhecer as atividades dos conselhos da Entidade, fale conosco pelo e-mail ri@fecomercio.com.br.

Você já conhece o Fecomercio Lab – nosso canal para associados(as) em que você encontra produtos e serviços exclusivos, além de orientações para o seu negócio? Saiba mais aqui.