É muito comum um cliente, ao adentrar algum estabelecimento em qualquer parte do País, deparar-se imediatamente com um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — ou outros avisos sobre regras de conduta e políticas da empresa dispostas em paredes, balcões e caixas de pagamento. Isso acontece porque os comerciantes são obrigados, por lei, a disponibilizá-los em formato físico no interior das lojas. No entanto, essa realidade pode ser modernizada agora, caso o Projeto de Lei (PL) 4.043/2019 seja aprovado no Senado Federal.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou, ao senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), um pedido para que o PL seja analisado e aprovado em caráter de urgência. A proposta visa permitir o acesso ao CDC e a outras informações obrigatórias em formato digital, substituindo materiais impressos. A aprovação do projeto representa, segundo a Entidade, um importante passo na direção de práticas sustentáveis e alinhadas com os princípios de ESG (Ambiental, Social e de Governança). A digitalização do código reduziria o consumo de papel, minimizando os impactos ambientais relacionados a extração de recursos naturais, produção e descarte de resíduos. Ainda de acordo com a Federação, essa mudança reforça o compromisso do setor com a sustentabilidade, atendendo às expectativas de consumidores, investidores e sociedade.

Tecnologia ao alcance de todos

Outro argumento central é a acessibilidade proporcionada pela versão digital. A FecomercioSP cita dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua — Tecnologia da Informação e Comunicação 2023, do IBGE, que apontam que 87,6% da população brasileira com dez anos de idade ou mais (cerca de 163,8 milhões de pessoas) possuem smartphones para uso pessoal. Isso evidencia o alcance e a praticidade de oferecer o CDC digitalmente. A mudança também é apresentada como uma forma de tornar a experiência do cliente mais ágil e satisfatória, ao permitir o acesso imediato a informações essenciais em dispositivos amplamente utilizados.

A lei pode acompanhar as novas possibilidades digitais que o comércio já tem em mãos, como o código QR — que teve o seu uso intensificado na pandemia para diversas finalidades e segue sendo ferramenta importante nas vendas —, bem como para oferecer ao público o acesso a direitos e regras de conduta. Com isso, a legislação não apenas permite que os empresários reduzam os custos atuais em manter a obrigatoriedade dos documentos físicos — que podem ser ainda mais dispendiosos para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) —, como ainda oferece mais assertividade aos consumidores caso eles queiram consultar os próprios direitos no ato da compra.

Cumprimento das exigências legais

O ofício ressalta que o PL mantém a obrigatoriedade de disponibilizar informações importantes já previstas na legislação vigente, como:

• condições de oferta e preços de bens e serviços;
• avisos relacionados à segurança, circulação e transporte;
• informações nutricionais, sanitárias e de saúde, além de direitos de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Benefícios ao consumidor e ao setor produtivo

A FecomercioSP argumenta que a modernização trará vantagens para todos. Enquanto os consumidores terão acesso mais efetivo às informações, as empresas poderão reduzir custos com materiais impressos e eliminar burocracias desnecessárias.

Para isso, é importante que o PL 4.043 seja aprovado de forma rápida no Congresso, promovendo melhorias na relação entre clientes e empresas e tornando o Brasil mais alinhado com práticas sustentáveis e inovadoras.

O pedido, agora, depende da tramitação no Congresso e da articulação política para que o tema ganhe prioridade na agenda legislativa.