O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que visa diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias acessórias, foi aprovado na Câmara dos Deputados. O resultado tem participação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que sensibilizou deputados para a aprovação do texto.

A unificação e a simplificação dos procedimentos relacionados às obrigações acessórias gerariam benefícios como:

• economia para os cofres públicos e para os contribuintes
• redução dos erros decorrentes da complexidade das normas
• maior segurança jurídica e diminuição dos litígios

Para tal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021 cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; com a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e); e da Declaração Fiscal Digital (DFD).

Além disso, o projeto realiza a unificação dos cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU), que poderá ser o CNPJ.

Todas essas mudanças também beneficiariam Estados e municípios, pois auxiliariam na fiscalização e mitigação de sonegação fiscal.

Aliás, a adoção do cadastro unificado é um pleito antigo da FecomercioSP, e a Entidade estruturou várias frentes nas quais a simplificação possa ocorrer de forma mais célere como os 11 anteprojetos que integra uma proposta com potencial para impactar de maneira positiva o quadro atual do País.

A Federação reforça que as simplificações não afetariam o tratamento especial garantido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPPs).

O projeto tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e, agora, segue para o Senado.

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