Os projetos de lei e as iniciativas de regulação sobre a IA devem passar por amplo debate público
(Arte: TUTU)

A segurança jurídica é particularmente importante para que as empresas tenham confiança e se sintam estimuladas a investir em inovação por meio da tecnologia, em especial as de Inteligência Artificial (IA). Este é um dos temas tratados no e-book elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sobre o tema. Acesse aqui.

Uma das formas mais assertivas para resolver a insegurança jurídica em torno das aplicações de IA é por meio da regulação equilibrada dessas tecnologias.

Uma abordagem regulatória balanceada e eficiente se propõe a evitar intervenções estatais massivas, agindo por meio da mitigação de riscos de aspectos éticos e jurídicos envolvidos. Este tipo de regulação visa a estimular e fomentar investimentos no País, mediante padrões de governança mínimos, e a promover o desenvolvimento e a utilização de tecnologias éticas e seguras.

Conforme demonstra um estudo da KPMG International, 87% dos tomadores de decisão na área de Tecnologia acreditam que os sistemas de IA deveriam ser regulados pelo Estado. Além disso, 32% dos entrevistados defendem que a regulação precisa contar com a participação da indústria, do comércio e dos serviços.

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Para Rony Vainzof, consultor em Proteção de Dados da FecomercioSP e sócio da Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, o crescimento do mercado da IA dependerá de algum nível de regulação para que as aplicações conquistem a confiabilidade de consumidores e investidores. “A estratégia de atuação transparente e confiável já é a aposta de grandes empresas, como a Apple, Microsoft e o próprio Google, a fim de fidelizar o consumidor. Além disso, as lideranças destas gigantes tecnológicas têm defendido regulamentação interna e transnacional das aplicações que enseje mais segurança jurídica”, defende.

Ainda assim, os projetos de lei e as iniciativas de regulação sobre o tema devem passar por amplo debate público, sendo munidos de dados empíricos, fundamentados em pesquisas e balizados por valores e garantias fundamentais. Ainda que hoje exista um consenso a respeito da necessidade de regulação, é fundamental equilibrar a seguinte equação: respeito à dignidade dos consumidores, crescimento econômico e inovação.

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