A FecomercioSP tem atuado pela simplificação, pela modernização e pela desburocratização do sistema tributário nacional
(Arte: TUTU)

O contencioso tributário brasileiro equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$ 5,44 trilhões, de acordo com dados divulgados em dezembro de 2020. O montante, citado no Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro de 2022, é consequência de uma série de desafios como a complexidade na interpretação da legislação e na apuração de determinados tributos, a existência de muitos regimes especiais que criam exceções e regras mais benéficas para alguns grupos e ausência de uma lógica racional de incidência.

Os dados do estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e apresentado em reunião recente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), indicam que a maioria dos processos judiciais (39%) se encontram na esfera federal, enquanto 32% estão na esfera municipal e 29% na estadual.

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Tipos de contencioso tributário

O contencioso tributário é uma ferramenta importante para evitar o pagamento indevido de tributos, multas e juros originados de autuações realizadas por diferentes órgãos fiscalizadores. Existem duas opções para tentar impedir as cobranças: por meio de processo administrativo ou judicial.

O primeiro caso ocorre sempre internamente nas repartições públicas responsáveis pela fiscalização e pelo recolhimento do tributo a ser questionado. Em contrapartida, o contencioso tributário judicial, como o próprio nome sugere, é quando a Justiça é acionada para julgar o caso, definindo qual das partes tem razão.

Lista de tributos no contencioso tributário

O diagnóstico mostra que, dentre os tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de âmbito municipal, é o com maior número de processos vinculados no Judiciário, seguido por Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, Contribuição Previdenciária, de âmbito federal; Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estadual; e Cofins e PIS, federais.

Simplificação e modernização

A favor do contribuinte, a FecomercioSP tem atuado pela simplificação, pela modernização e pela desburocratização do sistema tributário nacional. Inclusive, a Entidade é contra qualquer tipo de aumento da carga tributária no País, propondo 11 sugestões de simplificação tributária, com alterações apenas em âmbito infraconstitucional (sem necessidade de alteração da Constituição).

As propostas, elaboradas pelo jurista Ives Gandra Martins e por Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, são uma alternativa para melhorar o ambiente de negócios para o momento.

CONHEÇA AQUI os anteprojetos contidos na proposta de simplificação tributária da FecomercioSP.