Economia
24/11/2022Congresso na reta final 2022: confira os projetos mais impactantes
FecomercioSP segue atuando em prol da melhoria do ambiente de negócios; saiba os detalhes
Na reta final desta legislatura do Poder Legislativo, não podemos perder de vista os projetos de lei que estão em tramitação e impactam as empresas e o ambiente de negócios do País.
Nesse sentido, a atuação da FecomercioSP segue a todo o vapor: neste mês de novembro, representantes da Federação estiveram novamente em Brasília para acompanhar e discutir com parlamentares temas de interesse para as empresas e a economia brasileira em geral, tais como:
* a criação do Código de Defesa do Contribuinte, em âmbito nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22. O PLP 17/2022, aprovado na Câmara após atuação da FecomercioSP e que está, agora, no Senado, estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à interação com a Fazenda pública;
* a aprovação do PLP 108/2021, que aumenta o limite de faturamento de MEIs e micro e pequenas empresas. A Entidade ainda participou, juntamente com outras entidades de representação empresarial e frentes parlamentares, da audiência pública na Câmara dos Deputados para divulgação do parecer do relator do projeto.
FIQUE POR DENTRO DE OUTRAS ATUAÇÕES DA FECOMERCIO-SP
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- FecomercioSP e Poder Público têm objetivo em comum de expandir a transformação digital pelas empresas
- FecomercioSP contribui com demandas empresariais para a revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo
Além destes pontos essenciais para o desenvolvimento da economia brasileira, a FecomercioSP também tem trabalhado para:
* impedir os reflexos negativos do PL 5.544/2019, que penaliza as empresas da forma como aborda o reembolso integral do frete em caso de atraso na entrega do produto;
*a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.138, de 2022, focada na redução da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior, entre outros pontos;
*permitir a participação de pequenas empresas no mercado livre de energia, o que geraria economia a estes negócios;
*o engajamento do PL 528/2021, que pretende regulamentar a compra e a venda de créditos de carbono;
*a aprovação do PL 908/2021, que prevê equilíbrio de responsabilidade entre agências de turismo e fornecedores;
*andamento do PL 4.043/2019, que desobriga a disponibilização de versão atualizada em papel do Código de Defesa do Consumidornos estabelecimentos comerciais.
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