Na reta final desta legislatura do Poder Legislativo, não podemos perder de vista os projetos de lei que estão em tramitação e impactam as empresas e o ambiente de negócios do País.

Nesse sentido, a atuação da FecomercioSP segue a todo o vapor: neste mês de novembro, representantes da Federação estiveram novamente em Brasília para acompanhar e discutir com parlamentares temas de interesse para as empresas e a economia brasileira em geral, tais como:

* a criação do Código de Defesa do Contribuinte, em âmbito nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22. O PLP 17/2022, aprovado na Câmara após atuação da FecomercioSP e que está, agora, no Senado, estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à interação com a Fazenda pública;

* a aprovação do PLP 108/2021, que aumenta o limite de faturamento de MEIs e micro e pequenas empresas. A Entidade ainda participou, juntamente com outras entidades de representação empresarial e frentes parlamentares, da audiência pública na Câmara dos Deputados para divulgação do parecer do relator do projeto.

Além destes pontos essenciais para o desenvolvimento da economia brasileira, a FecomercioSP também tem trabalhado para:

* impedir os reflexos negativos do PL 5.544/2019, que penaliza as empresas da forma como aborda o reembolso integral do frete em caso de atraso na entrega do produto;

*a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.138, de 2022, focada na redução da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior, entre outros pontos;

*permitir a participação de pequenas empresas no mercado livre de energia, o que geraria economia a estes negócios;

*o engajamento do PL 528/2021, que pretende regulamentar a compra e a venda de créditos de carbono;

*a aprovação do PL 908/2021, que prevê equilíbrio de responsabilidade entre agências de turismo e fornecedores;

*andamento do PL 4.043/2019, que desobriga a disponibilização de versão atualizada em papel do Código de Defesa do Consumidornos estabelecimentos comerciais.

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