A importância da definição adequada do enquadramento sindical é tema de destaque do Tome Nota de dezembro de 2022, publicação bimestral da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Produzido e editado mensalmente pela Federação, o informativo trata do sistema sindical no Brasil, das entidades representativas e da categoria profissional diferenciada. Neste cenário, tanto a FecomercioSP quanto a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se evidenciam, estruturando as bases para a “autorregulação sindical”.

Outro tema é a problemática do Difal, que lidera os litígios perdidos pelos contribuintes, segundo o anuário da justiça de São Paulo 2022, que traz os principais temas julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

A edição de número 231 explica ainda o que é um programa de compliance e quais os benefícios quando aplicado na área Tributária da empresa – como a redução de riscos em razão da transparência. Os apontamentos são de Luciano de Almeida Pereira, coordenador do curso de extensão universitária em Compliance Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

Ainda, a publicação apresenta a decisão da 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), que reconheceu a validade de uma cláusula coletiva sobre compensação de horas extras.

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