São Paulo, 01 de setembro de 2017 - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou ao secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcelo Maia, documento com sugestões para o aprimoramento e desenvolvimento do Projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A fim de contribuir para a evolução da ferramenta, foi criado um Grupo de Trabalho formado pela FecomercioSP, pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), pela Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac) e pelo Conselho de Serviços da Entidade, que se propôs a criar uma agenda positiva para promover reuniões e discussões voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias.

Durante as reuniões, o grupo apontou questões importantes para formar o layout do projeto de NFS-e, como disponibilizar um ambiente de testes para os contribuintes, considerando que seja uma réplica do ambiente de produção, e a possibilidade de substituição de NFS-e e, consequentemente, previsão para ocorrer o aproveitamento do ISS pago, pois atualmente algumas prefeituras possuem esse recurso, e outras, não.

O grupo formado pela FecomercioSP sugere também a criação de um webservice de pesquisa dos serviços tomados e prestados, a exemplo da Prefeitura de São Paulo, no qual é possível consultar as notas fiscais de serviços recebidas e emitidas dentro de um único portal, além da padronização do layout de impressão, como é hoje na NF-e, NFC-e e CT-e.

O layout proposto pelo projeto não permite a emissão mista (venda de produtos e serviços com a incidência múltipla de IPI, ICMS e/ou ISS na mesma nota), antiga nota fiscal conjugada. Segundo a Entidade, seria importante prever para um futuro próximo a possibilidade de emissão de documento fiscal único para atender a essa demanda. A ferramenta proposta também não tem uma tag com a informação da Chave de Acesso e para a Federação seria importante incluí-la.

Outras dificuldades apontadas pelo Grupo de Trabalho na NFS-e foi a impossibilidade de informar o CNAE nem um Código de Tributação exclusivo do município. Muitas cidades utilizam esses campos em apoio aos itens da Lei Complementar nº 116 para diferenciar seus contribuintes. Além disso, algumas informações têm correspondente no modelo da NF-e (especialmente PIS/Cofins), porém, as tags da nova ferramenta não seguem a mesma nomenclatura/agrupamento, o que dificulta, tanto para o Fisco como das empresas privadas.

Por fim, o Grupo de Trabalho não identificou na ferramenta informações de pagamento. Segundo a Federação, hoje é sabido que o projeto Sped está aumentando os controles e cruzamentos relacionados às notas fiscais e às formas de pagamento, principalmente de TEF nas emissões fiscais. Por isso, o CAT sugere que a NFS-e acompanhe essa tendência e que inclua o grupo de informações relativas ao pagamento: Forma de pagamento; Valor pago; CNPJ da credenciadora de cartão de crédito/débito; Bandeira do cartão e Número de autorização da operação com cartão de crédito/débito. A ferramenta também deve possibilitar o envio de CNAE e Código de Tributação exclusivo do município.

Para facilitar o preenchimento das informações relacionadas ao contribuinte, a FecomercioSP aponta que o preenchimento manual dificulta e torna o processo demorado, sendo que várias das informações pedidas poderiam ser automatizadas, uma vez que a Receita Federal do Brasil, bem como as prefeituras possuem nos seus bancos de dados inúmeros cadastros pertinentes ao contribuinte, que já poderiam automaticamente serem inseridos na medida em que ele informasse o número do CNPJ do tomador dos seus serviços. Ainda existe a possibilidade de indicar apenas três níveis de serviços prestados, sendo o 1º, NBS; o 2º, LC 116; e o 3º, o Código de Serviço adotado pelas prefeituras. A fim de contemplar todas as situações que possam ocorrer em uma prestação de serviços, o Grupo de Trabalho recomenda a adoção de pelo menos mais um item, o 4º nível, que seria utilizado para segregar situações em que o mesmo código de serviço pode ser utilizado em tributações distintas, seja no âmbito municipal, seja no âmbito federal.

Todas essas sugestões de alteração e aprimoramento da ferramenta já foram apreciadas e validadas pela equipe técnica da Secretaria de Receita Municipal de São Paulo.  Entretanto, ainda existem sete pontos destacados pelo Grupo de Trabalho que merecem alterações estruturais para garantir que a ferramenta funcionará de maneira eficaz e que ainda não foram vistos pela equipe técnica. Apesar disso, os itens também foram encaminhados para o MDIC para conhecimento e análise.

Segundo o presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, com essas proposições, todas as entidades envolvidas esperam que o conteúdo seja apreciado pelo MDIC, para tornar a NFS-e capaz de cumprir seu papel. "Dessa forma, como ficou demonstrado, esperamos expor as considerações elencadas anteriormente, sendo fruto das discussões do referido Grupo de Trabalho e submetê-las à apreciação da equipe técnica desse Ministério", apontou Costa.

O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Receita Federal apresentaram as sugestões da FecomercioSP e solicitaram à Entidade um reforço na apresentação desse novo formato da NFS-e aos municípios.