Mais do que uma tendência de mercado, a economia digital tem se estabelecido como a mais frutífera fonte de modernização na oferta de produtos e serviços. Por outro lado, alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, se aprovados como estão, podem trazer uma série de obrigações e onerar as empresas que atuam no comércio eletrônico, limitando as possibilidades para inovação e geração de novos negócios. Esse é um tema importante e que vem sendo debatido pelo Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

Para dar continuidade aos trabalhos que já vêm sendo desenvolvidos pelo Conselho, o novo coordenador, o cientista político Andriei Gutierrez, traz toda a sua experiência e dedicação às relações governamentais no setor privado e à gestão de tecnologia da informação em grandes empresas – como IBM e Kyndryl. Gutierrez também integra o Fórum Empresarial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A minha liderança continuará com o excelente trabalho que já vinha sendo feito, tendo como foco o auxílio às empresas para mitigar riscos, a otimização de oportunidades e a transformação digital. Penso também no que podemos trabalhar juntos, mirando o comércio, os serviços e o turismo.”, disse o novo Coordenador na reunião do Conselho realizada em 1º de agosto.

Novo coordenador do Conselho, o cientista político Andriei Gutierrez

Agenda legislativa 

Durante a reunião, Kelly Carvalho, assessora econômica da FecomercioSP, falou sobre as próximas ações do Conselho a respeito de alguns Projetos de Lei (PL) que vêm avançando com maior celeridade no Congresso, sendo todos de impacto na agenda empresarial. Confira os detalhes a seguir. 

Devolução do valor integral do frete em casos de atraso na entrega 

O Conselho vem intensificando a atuação contrária ao projeto de lei que estabelece a devolução integral do valor do frete em caso de atrasos nas entregas do e-commerce (PL 5.544/19). Recentemente, a FecomercioSP encaminhou ofício a senadores e lideranças partidárias sugerindo que este seja um debate tratado diretamente com o setor privado, considerando as suas peculiaridades. Ainda solicita que o tema seja direcionado à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa – atualmente, o PL está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC). “Esta etapa é fundamental para que ocorra um amplo debate em torno do assunto, e que sejam considerados todos os impactos que tal medida poderá ter no ambiente empresarial”, reforçou Kelly. 

Cide-Digital 

Outro projeto no radar do Conselho de Economia Digital e Inovação é o PL 2.358/20, que cria a Cide-Digital (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia). A Federação encaminhou, em junho, um ofício ao relator da proposta, o deputado federal Pedro Vilela (PSDB/AL), e à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, com posicionamento contrário à instituição da nova tributação sobre este importante segmento empresarial.  

O PL define como contribuinte da Cide-Digital pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no exterior que tenha receita bruta anual superior a R$ 100 milhões, ou que pertença a um grupo econômico com receita bruta global superior a R$ 3 bilhões. Diversas companhias internacionais seriam afetadas pela mudança na legislação.  

Dois dos principais problemas que o projeto traz é a insegurança jurídica aos negócios de tecnologia e, o mais grave, a bitributação sobre os serviços prestados por eles. “É preciso que o Poder Público tenha conscientização de como funciona este modelo de negócios. Nós já apresentamos ao deputado Pedro Vilela e para algumas lideranças todas as contribuições que o setor já paga sobre os serviços e o lucro – dentre elas, a Cide-Tecnologia. Também estamos reforçando nossas sugestões de medidas infraconstitucionais de simplificação tributária, que a FecomercioSP tem defendido há anos, como alternativa para melhorar o sistema tributário do país, sem acarretar em aumento de carga”, ponderou Kelly. 

Combate à pirataria no comércio eletrônico 

Outro ponto mencionado no encontro foi referente à atuação da Entidade em combate à pirataria no e-commerce, por meio de sua representação no Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), vinculado à Secretaria do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Kelly Carvalho reforçou a importância da adoção de boas práticas no combate à pirataria nas plataformas digitais. Neste sentido, o Conselho pretende colaborar com as empresas para reunir as melhores práticas  já em curso, de modo que sejam apresentadas ao CNCP as alternativas que as empresas  estão adotando para reduzir a presença dos produtos ilegais em suas plataformas, bem como atacar diretamente sonegação fiscal, ambas bandeiras da FecomercioSP. 

Proibição do telemarketing ativo 

A FecomercioSP acompanha com preocupação o avanço de determinação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor que proíbe empresas de ligar para oferecer produtos ou serviços a clientes que não autorizaram contato.  

Fernando Sousa, Assessor Jurídico da FecomercioSP, destacou que, de fato, há um problema evidenciado pela quantidade de reclamações feitas pelos consumidores a respeito do excesso de ligações que recebem diariamente aos órgãos de defesa do consumidor contra várias empresas. Contudo, o caminho que se tem tomado no País, ou seja, de proibição das chamadas, não é o mais adequado, pois há ferramentas neste sentido que já funcionam – e que apenas precisariam de aperfeiçoamento –, tal como o Não Me Perturbe (portal que oferece o bloqueio de ligações de telemarketing  mediante o cadastro do consumidor), a adoção do prefixo 0303 nas ligações para oferecer produtos e serviços, segundo a determinação da Anatel, e a plataforma Consumidor.Gov (serviço público para interlocução direta entre consumidores e empresas, como alternativa de resolução extrajudicial do conflito pela internet.

Para a FecomercioSP é essencial que as medidas de fiscalização dos abusos sejam aprimoradas, em vez da adoção de medidas mais severas para um segmento tão importante para a geração de emprego e renda, a fim de evitar a intervenção e prejuízos na respectiva atividade econômica.

Gestão eficiente para a sua empresa

Quer se aprofundar em mais temas de gestão empresarial? Conheça o Fecomercio Lab – nosso canal para associados(as) em que você encontra produtos e serviços exclusivos, além de orientações para o seu negócio. Saiba mais.