O Brasil não pode repetir os erros do passado e criar regras para o uso da Inteligência Artificial (IA) sem a participação efetiva de quem movimenta a economia, segundo a deputada Adriana Ventura (Novo/SP), vice-presidente da Comissão Especial de IA da Câmara dos Deputados. “A questão não é desenhar regras para o setor produtivo, mas desenhar com o setor produtivo”, afirmou, durante o evento promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na última sexta-feira (24), sobre o tema. 

“O setor produtivo precisa realmente assumir a rédea desse processo, e o Congresso está aberto para ouvir as preocupações, o que não está bom e o que  precisa ser melhorado em torno da construção do marco”, acrescentou.

O seminário O Marco Regulatório da Inteligência Artificial e suas Implicações para o Setor Produtivo, realizado em conjunto com a comissão da Câmara, além de reforçar o diálogo entre empresas e parlamentares, pôs em pauta as estratégias de como equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica sem prejudicar o desenvolvimento econômico. 

O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que cria o marco legal da IA, tramita na Câmara dos Deputados após a aprovação no Senado em 2024. Para o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez, o trabalho da comissão tem sido muito importante — e, neste momento, é hora de buscar uma atualização e um amadurecimento do texto.

“O posicionamento na Federação sempre foi de que já existem leis e órgãos regulatórios que são úteis para a IA. É preciso muito cuidado para não se criar um novo órgão central regulador, não se criarem mais cargas regulatórias voltadas para a redução de riscos sobre todas as empresas, mas que não trarão segurança jurídica”, enfatizou. 

Boas práticas e governança 

Durante o evento, o relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), participou por videoconferência, reconhecendo a complexidade do tema e reforçando a urgência da cocriação do marco em um momento em que a fronteira tecnológica salta no mundo todo. “Estamos colhendo sugestões para evitar um texto engessado e para que possa produzir efeitos em um ambiente favorável à inovação.”

Com interlocução direta na comissão, a FecomercioSP tem atuado há anos para garantir que a regulamentação supere o dilema de outros marcos regulatórios recentes: a necessidade de conjugar segurança e inovação tecnológica. Para tanto, a norma deve focar no uso específico da tecnologia, e não na ferramenta em si. “O relatório do senador Eduardo Gomes (PL/TO) incorporou melhorias, muitas delas propostas por nós, como o foco nas aplicações de alto risco e na redução de obrigações desproporcionais para usos de baixo risco. O caminho está na proporcionalidade, uma regulação que incentive boas práticas e estimule a governança”, enfatizou Ivo Dall'Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP.

A deputada Luísa Canziani (PSD/PR), presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados, também compartilhou essa visão em um vídeo enviado para o seminário: “O parlamento precisa olhar com cautela e definir se a legislação será mais ou menos inovadora, além do grau de segurança jurídica, a partir da edição desta norma."

Infraestrutura

Além da coparticipação na criação do marco legal, é essencial que o País também pavimente o caminho para a infraestrutura necessária ao uso da IA. “É fundamental um ambiente que permita à tecnologia se desenvolver, como a estrutura de energia, sem a qual não conseguiremos desenvolver um ecossistema sustentável e forte. A qualidade dos dados, e seu armazenamento, é outro pilar”, sinalizou o deputado David Soares (União/SP), titular da Comissão na Câmara. 

Nessa linha, Gutierrez advertiu que o debate sobre data centers precisa avançar. “O Brasil tem uma janela de nove ou dez meses para atrair investimentos nesse tipo de infraestrutura que estão em concorrência no mundo inteiro, e se a gente perder essa oportunidade, não haverá volta. Em dez anos, temos condição de dobrar a capacidade de processamento de data centers. Isso representa redução de custos para as nossas empresas do Comércio varejista e o setor de Serviços, aproveitando a IA.”

Segurança e liberdade

Outro ponto que o deputado Soares enfatizou é que não se deve perder de vista que o marco legal precisa ser guiado pelo respeito à liberdade. “Não podemos, de forma nenhuma, comprometer o empreendedor, aquele que está se esforçando para trazer empregos e, com empregos, recursos ao País”, acrescentou.

Nesse sentido, como contraponto ao ímpeto parlamentar pela regulação, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), titular da comissão, sintetizou o cuidado que o Congresso precisa ter diante de um segmento que ainda está nascendo. “A IA tem um potencial infinito. No contexto atual, altamente regulamentado e travado, a tecnologia vem para liberalizar vários dos setores da economia, com inovações que nem sequer sabemos mensurar. Não é porque ainda não temos um marco regulatório que não podemos inovar — o risco é que isso se torne um contrassenso.”

Regulação da IA e efeitos práticos para o Comércio

A DPO do Mercado Livre, Samanta Santos de Oliveira, destacou a relevância da infraestrutura digital que pavimentou o caminho de usabilidade do produto. Hoje, são 68 milhões de usuários ativos mensalmente, com 68 transações por segundo no marketplace e 459 por segundo no ambiente financeiro — o que representa 13,2 bilhões de operações em 12 meses. Segundo ela, o volume expressivo de dados e a sofisticação tecnológica permitem sustentar um ecossistema integrado, capaz de viabilizar a entrega de mais de 2 bilhões de produtos por ano, em até 48 horas. 

“Os números são enormes. A IA é uma ferramenta fundamental no processo de revisão. No nosso caso, não é humanamente possível supervisionar — com total segurança, escala e confiabilidade — esse volume. Portanto, a supervisão por máquina é uma possibilidade, desde que esse modelo tenha a intervenção humana para calibrar e medir o desempenho dos algoritmos. O melhor dos mundos é a reunião de supervisão com a revisão. O mesmo vale contra venda de produtos proibidos pela legislação”, sinalizou.

Por outro lado, a companhia opera em um ambiente automatizado para eliminar os erros operacionais, garantindo a integridade e a saúde e protegendo o trabalhador. “Automação e IA são coisas distintas. Essa é uma diferença que exige conceitos bem delimitados no nosso marco legal. É um desafio encontrar equilíbrio entre tecnologia e regulação. É preciso inteligência para que tudo esteja dentro da governança desejada, sem que isso acabe prejudicando os negócios. Tanto o olhar setorial quanto o transversal são fundamentais”, concluiu.

Atuação da FecomercioSP

A Entidade vem colaborando com o Congresso desde as primeiras versões do marco, oferecendo contribuições técnicas para fortalecer o texto legislativo. A Federação tem defendido uma abordagem regulatória que favoreça a inovação e a segurança jurídica, sem repetir excessos normativos que já prejudicaram outros setores.

A FecomercioSP conta com o seu decálogo para a regulação da IA no País, sendo composto por um conjunto de premissas que, na sua avaliação, devem ser observadas na implementação de um marco legal. O material completo com as sugestões pode ser consultado aqui.